ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 19.01.1989.

Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quinta Reunião Ordinária da Primeira Comissão Representativa da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Artur Zanella, Clóvis Brum, Décio Schauren, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Luiz Machado, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Wilson Santos, Titulares, e Airto Ferronato, Cyro Martini, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Jaques Machado, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda e Nelson Castan, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Quarta Reunião Ordinária, que foi aprovada. Após, o Ver. Airto Ferronato procedeu à leitura de trecho da Bíblia. À MESA, foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 03 Pedidos de Providências, solicitando reposição das tampas dos bueiros nas proximidades do nº 34, no Beco dos Marianos; desobstrução dos esgotos pluvio-cloacais na área de confluência da Rua Clemente Pereira com a Rua Macapá e na área de confluência da Rua Rafael Clark com a Av. Bento Gonçalves; 02 Indicações, sugerindo ao Governador do Estado providências mediante as quais se efetive a ocupação do antigo Terminal Antonio de Carvalho, no Bairro Partenon, por uma Companhia do 1º BPM/BM, conforme solicita o CONSEPRO desse bairro e a criação dos novos distritos policiais nesta Capital, consoante estudos realizados pela Chefia da Polícia Civil, por portaria do Sr. Secretário da Segurança Pública, o 17º, 18º, 19º e 20º Distrito Policial; pelo Ver. Gert Schinke, 01 Pedido de Informações, acerca dos projetos de Ciclovias existentes no Executivo Municipal; pelo Ver. João Dib, 01 Pedido de Providências, solicitando substituição de lâmpada queimada, a mercúrio, na Rua Ibanez André Pitthan de Souza, em frente ao nº 410; 02 Pedidos de Informações, acerca da fábrica localizada na Rua Eudoro Berlink, 921; acerca da obra da Av. Edvaldo Pereira Paiva (Av. Beira Rio); pelo Ver. Leão de Medeiros, 05 Pedidos de Providências, solicitando colocação de uma lâmpada na Rua Raul Moreira, em frente ao nº 183 e na Rua Jataí, esquina Rua Dr. Raul Moreira; uma maior fiscalização por parte da SMT nas manobras em alta velocidade, que os ônibus da empresa Paulino Azurenha fazem na Rua Homem de Mello, corte de uma palmeira dentro do terreno da Rua Dr. Timóteo, 275; colocação de quebra-molas na Rua Homem de Mello, em frente aos nºs 16 e 116; pelo Ver. Nelson Castan, 05 Pedidos de Providências, solicitando a padronização (através de ficha com cor específica) da passagem escolar e sua aceitação por toda e qualquer empresa permissionária (unificação da passagem escolar); confecção, padronização e distribuição de cadernetas de passagem escolar, através do órgão competente do Município, de forma gratuita; aquisição de passagem escolar através da rede bancária, via convênios estabelecidos entre a ATP e três ou mais Bancos em grande número de agências (a exemplo do Banrisul, Meridional, Caixa Econômica Estadual, Bradesco, etc.); manutenção das luminárias da Rua Dona Veva, em frente aos nºs 354 e 310, no Bairro Cel. Aparício Borges; mudança da parada de ônibus, situada em frente ao nº 1987, da Av. Carlos Gomes; pelo Ver. Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências, solicitando ligação de rede de água no Morro Glória-Embratel. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 40/89, do Sr. Prefeito Municipal; 25/89, da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul; Ofícios-Circulares nºs 01/89, das Câmaras Municipais de São João da Urtiga; Ibirubá; Rio Branco; São Borja; Chapada; Ofício-Circular nº 04/89, da Câmara Municipal de Anta Gorda. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Wilson Santos leu Pedido de Providências de sua autoria, através do qual solicita a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, discorrendo sobre os motivos que o levaram a propô-la e salientando a possibilidade de contar com a participação de diversos segmentos da comunidade no combate à violência em Porto Alegre. O Ver. Isaac Ainhorn falou sobre pedido de aumento das tarifas do transporte coletivo, encaminhado pela ATP, em razão do recente congelamento decorrente do chamado “Plano de Verão”. Analisou a política adotada pelo PT na área dos transportes coletivos, traçando um paralelo com as posições assumidas por aquele Partido durante a campanha de novembro passado. O Ver. Vicente Dutra discorreu sobre a proposta educacional dos CIEMs, dizendo que ela não é nova comparando a mesma com os antigos PREMENs. Salientou que os recursos exigidos para a construção e manutenção dos referidos Centros inviabilizam a adoção, em grande escala, desse tipo de escola. O Ver. Airto Ferronato declarou não haver uma possibilidade legal de instituição, no momento, do imposto sobre a venda a varejo de combustíveis e lubrificantes, analisando as disposições constitucionais existentes a respeito. O Ver. Flávio Koutzii, comentando declaração do ex-Secretário Municipal da Fazenda, de que teria deixado a Prefeitura em perfeitas condições financeiras, com uma dívida de apenas novecentos milhões de cruzados, disse ser essa afirmação inverídica e discorreu sobre as dívidas e os recursos existentes no Município quando da posse do atual Prefeito. Reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Isaac Ainhorn, acerca da tarifa dos transportes coletivos de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella referiu-se ao pronunciamento, em Comunicações, do Ver. Airto Ferronato, acerca do imposto sobre a venda a varejo de combustíveis e lubrificantes, falando sobre a situação em que se encontram os táxis em Porto Alegre, no que se refere aos custos de manutenção e combustível, e apelando à Prefeitura Municipal, para que reavalie a tarifa desse tipo de transporte. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. João Dib classificou como inverídicas as declarações do ex-Secretário Municipal Políbio Braga, de que o ex-Prefeito Alceu Collares teria encontrado uma dívida de dois bilhões e meio de cruzados ao assumir a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Falou sobre a retirada de marquises que vem sendo observada nos prédios da Cidade e sobre o excesso de barulho provocado pelos ensaios da Escola Imperadores do Samba. Leu Requerimento de sua autoria, de desistência da retribuição pecuniária que lhe couber caso venha a ocorrer uma convocação extraordinária. O Ver. Vieira da Cunha reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. João Dib, acerca da autuação do PDT quanto à frente do Executivo Municipal. Comentou matéria da Revista “Isto É/Senhor”, sobre os déficits observados em diversas prefeituras do País. O Ver. Adroaldo Correa registrou o transcurso, hoje, do trigésimo aniversário da Escola Imperadores do Samba. Comentou o Decreto Municipal nº 8870, que regula os horários de ensaios das escolas de samba em Porto Alegre. Disse ser o saneamento das finanças municipais uma prioridade do Executivo para o presente mês. Criticou o uso, pelo ex-Prefeito Alceu Collares, de setenta e cinco por cento da arrecadação municipal na construção de CIEMs. O Ver. Ervino Besson analisou a Lei nº 7999 que, em seu Capítulo VIII atribui ao fornecedor de determinadas mercadorias aos microempresários a responsabilidade pelo pagamento dos impostos em substituição ao microempresário e aos consumidores. Solicitou o encaminhamento à Assembléia Legislativa do Estado de uma manifestação buscando a revogação desse artigo, tendo em vista que o mesmo prejudica fornecedores e microempresários. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 47/88, do Prefeito Municipal, pelo qual S. Exa. solicita autorização para afastar-se do Município no período de vinte e um a vinte e três do corrente. Ainda, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn e Artur Zanella, acerca do Ofício do Prefeito Municipal, acima referido, e o Ver. Artur Zanella solicitou que seja ouvida a Auditoria da Casa acerca da aprovação feita por este Legislativo, da possibilidade de permuta de tempo de pronunciamento em Comunicações entre Vereadores Titulares e Não-Titulares. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. José Valdir teceu considerações acerca dos pronunciamentos que já realizou na Casa, referentes à educação municipal, avaliando o peso representado pela desnutrição e pelo sistema pedagógico dentro do nível de aprendizado dos alunos. Disse defender uma melhoria da merenda escolar e salientou a necessidade de modificações dentro da linha pedagógica utilizada nas escolas públicas. Ressaltou a impossibilidade econômica de instalação, em grande escala, do sistema de ensino em tempo integral dos CIEMs. O Ver. Clóvis Brum discorreu sobre declarações feitas pelo Prefeito Olívio Dutra, durante a campanha eleitoral de novembro, de que seria possível uma redução no valor das tarifas do transporte coletivo e de que seria buscada a estatização desse tipo de transporte, comparando essas afirmações com a realidade hoje observada em Porto Alegre nesta área. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib falou sobre sua gestão quando à frente do Executivo Municipal e da Secretaria Municipal dos Transportes, ressaltando, em especial, sua atuação com relação aos reajustes tarifários dos transportes coletivos de Porto Alegre e declarando não aceitar qualquer acusação no sentido de que teria, nesta área, defendido setores empresariais. O Ver. Omar Ferri, ressaltando que, conforme normas orçamentárias, o Município só deverá utilizar sessenta e cinco por cento de seus recursos no pagamento do funcionalismo, atentou para o fato de que, atualmente, mais de cem por cento desses recursos já se encontram comprometidos. Criticou o estado precário com que a antiga administração entregou ao atual Prefeito parte do patrimônio da Cidade. Reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. João Dib, acerca de denúncia de que S. Exª representaria classes empresariais, atestando a inveracidade dessa denúncia. O Ver. Flávio Koutzii referiu-se ao pronunciamento do Ver. Clóvis Brum, acerca dos transportes coletivos de Porto Alegre, declarando que seu Partido pretende manter uma fiscalização rigorosa na área e buscará uma estatização gradual desse tipo de transporte. Comentou o preço das tarifas de ônibus de Porto Alegre, dizendo possuir ela, hoje, o valor mais baixo das capitais do País. O Ver. Clóvis Brum disse que, dentro de sua concepção política, o Ver. João Dib sempre representou os empresários do transporte coletivo. Declarou ter o Pref. Olívio Dutra, quando em campanha eleitoral, dito que o preço da passagem de ônibus poderia ser reduzida em cinqüenta por cento e solicitou estudos técnicos que expliquem a tarifa hoje vigente no Município. O Ver. Vieira da Cunha, comentando declarações dos integrantes da Frente Popular, quando em campanha eleitoral, de que o salário dos funcionários seria garantido em seu governo, estranhou manifestações do Pref. Olívio Dutra, de que a folha de pagamento do funcionalismo ocuparia mais de cem por cento dos recursos municipais. Discorreu sobre os valores tarifários do transporte coletivo de Porto Alegre. Após, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/89, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Vieira da Cunha, Flávio Koutzii, Clóvis Brum, Omar Ferri e João Dib. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, acerca do processo nº 355/88; dos Vereadores Isaac Ainhorn, Artur Zanella, Flávio Koutzii e Omar Ferri, acerca de alterações ocorridas no Ofício nº 47/89, do Prefeito Municipal. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Artur Zanella questionou a forma como vem sendo efetuado o abastecimento de água das áreas que eram supridas pelo DMHAB através de carros-pipa, uma vez que esses carros encontram-se sob responsabilidade do DMAE. Discorreu sobre a possibilidade de convocação extraordinária da Casa, analisando os motivos que norteiam o pagamento especial desse tipo de convocação. Comentou a atuação do PT à frente do Executivo Municipal, solicitando desse Partido um trabalho coerente com as posições assumidas durante a campanha eleitoral de novembro passado. O Ver. João Motta teceu considerações acerca da questão salarial dos funcionários públicos municipais, dizendo que seu Partido mantém seus compromisso eleitorais de uma remuneração justa a esses servidores. Analisou a forma como deverá ser realizada a reposição de perdas salariais dessa categoria, que durante o Governo anterior chegou a setecentos por cento. Falou sobre a situação educacional do Município, comentando, principalmente, o funcionamento dos CIEMs existentes em Porto Alegre. E o Ver. Giovani Gregol discorreu sobre o plano econômico do Governo Federal, conhecido como “Plano de Verão”, lamentando que, em uma época em que todo o planeta protesta contra a destruição do meio ambiente, em nosso País seja extinto o IBDF. Indagou acerca de como ficará a fiscalização relativa à devastação florestal após a extinção desse Instituto. Os trabalhos estiveram suspensos por quatro minutos, nos termos regimentais. Às quatorze horas, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretariados pelo Ver. Adroaldo Correa. Do que eu, Adroaldo Correa, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE: A seguir passamos às

COMUNICAÇÕES

Ver. Wilton Araújo. Ausente. Ver. Wilson Santos, V. Exª está com a palavra.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveito a oportunidade que me confere a Comissão Representativa, já que, como Titular da Comissão, fui chamado para ocupar estes 10 minutos. Na verdade, a minha intenção era até a desistência do tema. Entretanto, eu estava prestes a assinar um Pedido de Providências e resolvi ascender a esta tribuna e lê-lo, porque “água mole em pedra dura, tanto bate até que fura”. Então, vamos continuar batendo nesta tecla.

(Lê.) “Pedido de Providências

Criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública.

A nossa Cidade de Porto Alegre atingiu um elevado nível de insegurança, uma situação de absoluto caos.

A ausência de participação afetiva do Governo Municipal na segurança pública é, na nossa ótica, uma omissão altamente prejudicial à família porto-alegrense.

Entendemos que o Governo Municipal deva, para o bem comum dos moradores desta Cidade, assumir o comando da política de segurança pública.

O Executivo Municipal, além de ditar a política correta da segurança pública do Município, tem condições ideais para mobilizar todas as forças vivas da comunidade da Cidade para se engajarem no aumento da segurança pública, além de envolver todos órgãos municipais na operacionalidade da busca de soluções.

A própria Secretaria Estadual da Segurança Pública já destina dois órgãos operacionais de policiamento para Porto Alegre: a Polícia Civil mantém em atuação o DPM (Departamento de Polícia Metropolitana) com suas Delegacias.

A Brigada Militar mantém em atuação o CPC (Comando de Policiamento da Capital), com seus Batalhões de Polícia Militar.

O Governo Municipal, com a criação de uma Secretaria Municipal de Segurança Pública, estabelecerá o plano de Segurança Pública para Porto Alegre, pois tem as condições ideais para descer às minúcias e às particularidades das verdadeiras necessidades e formas adequadas de prover a segurança de nossas famílias.

Sala das Sessões, 18 de janeiro de 1989.”

De forma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até no caso da criação dos postos policiais-militares nos bairros e nas vilas, isso é uma súplica generalizada das comunidades e elas inclusive desejam se cotizar até para formar um fundo financeiro, ajudando na construção de um posto policial e na manutenção do mesmo, não só o cidadão comum, o morador, há um interesse também das pequenas, médias e grandes empresas de colaborarem para que se tenham recursos financeiros para a construção do posto policial e a instalação conjugada ao posto que seria o local ostensivo para que o cidadão pudesse procurar o socorro no momento adequado, porque as delegacias de polícia existem nos bairros, mas pela sua situação geográfica e pela sua quantidade em relação à grandeza de Porto Alegre, elas estão muitas vezes distante da pessoa que está sofrendo a agressão, ou sofrendo o ato anti-social, e ela está distante da Delegacia. Os batalhões da Brigada Militar muitas vezes estão distantes. Agora se nós pulverizarmos os bairros com postos policiais, não há necessidade de um grande contingente efetivo da Brigada Militar, podem ser dois policiais militares, um posto policial pequeno com um rádio, com comunicação, ligado a uma viatura que estaria na área e permitiria um maior acesso ao socorro do cidadão da pessoa moradora de Porto Alegre, no momento de apreço em relação à Segurança Pública. Tem sido levada esta súplica da sociedade porto-alegrense ao Governo do Estado. Eu digo nesse tangente que o Governo do Estado é hóspede de Porto Alegre. A Secretaria Estadual de Segurança Pública está em Porto Alegre, como poderia estar em Santa Maria, isso se o Governo do Estado estivesse instalado sua sede nesse Município, como poderia estar em Passo Fundo ou em um outro lugar. Então, a Secretaria tem uma visão macro do Rio Grande do Sul. Agora, Porto Alegre tem necessidade de Segurança Pública específica como qualquer outro Município tem. Por isso eu não prego a criação da Secretaria Pública Municipal só em Porto Alegre, eu acho que tem alguns Municípios de grande porte que necessitam ter uma Secretaria de Segurança Pública Municipal, que estude e que venha a dizer uma política de Segurança Pública específica para o Município. Então, o Governo Municipal de Porto Alegre não pode se omitir e deixar que a Secretaria Estadual da Segurança Pública venha a estudar e estar com 300 e poucos Municípios sob a sua responsabilidade, e não atendendo a razão específica de cada Município. Por isso, bato na mesma tecla. Eu acho que o Governo Municipal não pode continuar omisso, ele tem que assumir o comando da Segurança Pública de Porto Alegre. Evidente que ligado à Secretaria, sistematicamente ligado com a Secretaria Estadual da Segurança Pública, mas tem condições de comandar, de dar política e mobilizar todas as forças vivas de Porto Alegre para atender às necessidades da Segurança Pública. Até porque, além do policiamento existente, além da Brigada Militar, da Polícia Civil, o cidadão quer participar na segurança pública. De forma que, o que eu tinha, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveitando a oportunidade que eu tinha nesses 10 minutos, baterei na mesma tecla, e pedirei ao Governo Municipal que crie a Secretaria Municipal de Segurança Pública, porque eu acho que vem ajudar, e muito, este verdadeiro caos, a verdadeira calamidade que está implantada em Porto Alegre, porque o que temos não é segurança pública, e sim insegurança pública.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que a preocupação que V. Exª tem tido em relação à questão de segurança pública é, evidentemente, procedente. Os dados das pesquisas realizadas na Cidade de Porto Alegre revelam que a questão prioritária, a questão maior, que tem sido objeto dos cidadãos de Porto Alegre, é, realmente, a questão da segurança, como uma das questões prioritárias. No entanto, eu não vejo como implementar isso do ponto de vista municipal. Realmente, tenho as minhas profundas dúvidas, quer no âmbito constitucional, quer no âmbito da implementação dessa idéia que V. Exª tão brilhantemente sustenta da tribuna desta Casa.

O SR. WILSON SANTOS: Eu discordo totalmente de sua opinião, mas acolho como aparte. E é justamente na tese, na dialética, na antítese que vamos buscar uma síntese. Quero continuar defendendo esta tese. A minha tese é antagônica à sua.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, nós votamos – e tenho certeza de que mereceu o seu voto – a instituição de uma Comissão de Segurança nesta Casa para estudar, apreciar, examinar o assunto que hoje, realmente, é o que mais preocupa a população de Porto Alegre, através das pesquisas que apontaram esse dado. Então, acho que a proposta de V. Exª poderá, deverá ser levada a essa comissão – e tenho certeza de que V. Exª a integrará – e ali, então, será o fórum para examinar com profundidade todos os aspectos que envolvem a sugestão de V. Exª. Ela é boa e, agora, vamos ver se ela é exeqüível, quanto aos recursos, quanto à atuação do Município, com relação a outros assuntos, e isso é uma matéria que deve ser implementada, em termos de recursos, pelo Município.

O SR. WILSON SANTOS: Correto. E para concluir, Sr. Presidente, o próprio Pedido de Providências é justamente um documento para propiciar um debate a nível municipal e especialmente pelo Chefe do Executivo neste pedido da criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, que eu não vejo impedindo legal nenhum. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Por transposição de tempo com o Ver. Vieira da Cunha, Ver. Isaac Ainhorn, dez minutos com V. Exª.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tomei conhecimento, hoje, através dos jornais do dia, mais especificamente do jornal Zero Hora, que a Associação das Empresas de Transportes de Passageiros pleiteia um reajuste na tarifa do transporte urbano. Para quem já está habituado com o quadro das tarifas dos transportes urbanos, se encontrava meio curioso e na expectativa um pouco do silêncio do Presidente da ATP – e não é Assessoria Técnica Parlamentar, é Associação dos Transportes de Passageiros, porque ele estava num mutismo total. A equipe da ATP, presidida, capitaneada pelo empresário José Guerreiro, habilmente estava recolhida e num silêncio total. Mas já se observa uma relação boa e estável entre os empresários dos ônibus e o novo Governo do Partido dos Trabalhadores, o Governo do Prefeito Olívio Dutra. Eles agora entraram discretamente porque estão observando, esse pessoal ai é um pessoal disciplinado, tanto é verdade que eles se submeteram ao congelamento de 30 dias definido pela Administração do Prefeito Olívio Dutra. Agora, vindo um novo congelamento, o congelamento do Governo Federal, congelamento em nível federal, eles já começaram a ver a coisa mais complicada e já se anteciparam e apresentaram o seu pedido. O Secretario Municipal dos Transportes, em entrevista, disse o seguinte: em janeiro não! Em janeiro está congelado, mas em fevereiro vamos estudar.

Está tudo dentro dos conformes. A questão da estatização é como uma piada do socialismo na Polônia, que os poloneses contam em relação ao Governo Polonês: o socialismo está no horizonte, se caminha, se anda e nunca se alcança. Da mesma forma a estatização do PT está no horizonte, o PT, aqui da Cidade de Porto Alegre, porque está no horizonte, vai-se andar e andar e vão-se passar os quatro anos e isso ficou no discurso.

Até porque, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, algumas medidas rigorosas que poderiam ser tomadas em relação ao transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre, para buscar uma redução de tarifas, não foram tomadas, sequer um projeto de reformulação da lei da metodologia do cálculo do transporte coletivo de Porto Alegre. Não! O que se ouve é: “nós vamos avaliar de forma diferente a planilha, não vamos mexer”. Se quisessem, saberiam como mexer. O regime inflacionário, e certamente o PT sabe que esse congelamento não dura mais de 45 dias. É um congelamento denominado flexível, sabe que a inflação vai continuar em patamares altos, sabe que o “over” vai continuar nestes patamares aí: 25, 28, 29%, enquanto isso a Associação dos Transportadores de Passageiros, que administra e comercializa o vale-transporte em Porto Alegre recebe dos compradores do vale-transporte, dos outros empresários, o dinheiro antecipado e, evidentemente, ela aplica esse dinheiro no over. E disso ela obtém um recurso fantástico de dinheiro.

Certamente esse era um ponto em que a Administração do PT poderia apresentar um Projeto de Lei retirando da ATP a comercialização do vale-transporte e entregando. Ela canalizando diretamente, porque é um gerenciamento tão simples e traria tantos benefícios para a Cidade de Porto Alegre.

E isso não se faz. A estatização, mesmo que gradual, ela está no horizonte assim como o socialismo na Polônia, segundo os poloneses.

E, o que se vê no quadro nacional? No quadro nacional, a lua-de-mel da Prefeita Erundina com o Governo Central. E, já nesse Governo Central, já, aqui o pessoal de Porto Alegre já está se mexendo, está meio descontente, mas já houve um aumento de 41% da tarifa do transporte coletivo em São Paulo, às vésperas do congelamento, porque houve um encaminhamento de telex para tudo que é Governo. “Olha, vai dar congelamento, se tiverem que reajustar tarifa, façam de uma vez, porque senão não dá mais”. Mas, como a turma aqui diz que janeiro está congelado, só em fevereiro é que vai se mexer. E aí se manda um telex para o Ministério da Fazenda, Ministro do Planejamento e se permite, dentro dessa flexibilidade, que o aumento vá para 190 cruzados na forma pretendida pelos empresários de ônibus, e tudo numa boa. Os ônibus de fumaça, os ônibus do transporte coletivo urbano, a despeito do Secretário Municipal dos Transportes dizer que são só ônibus das linhas intermunicipais que poluem, os ônibus das linhas urbanas também estão expelindo violentamente essa fumaça preta que envenena a Cidade de Porto Alegre, a atmosfera de Porto Alegre, e a fiscalização da Secretaria Municipal de Transporte faz olho branco.

E, ainda mais uma preciosidade, uma preciosidade, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a tarifa em Campinas, descobri nos jornais, no jornal O Estado de São Paulo, a gente faz uma pesquisa um pouco maior viu Ver. Zanella? Descobri lá que o Governo do PT do Sr. Jacó Bittar autorizou o reajuste de 36% da tarifa, aí vão dizer que o PDT lá no Rio também aumentou a tarifa. Mas nós aumentamos lá dentro do pacto social, 25%. A Dona Erundina, em São Paulo, deu 41% e o PT em Campinas deu 36% e lá a tarifa já está 170 também.

Então, vejam que nada melhor do que a experiência de ser Governo e ver realmente que a tarifa está sujeita às oscilações do processo inflacionário e não tem como não dar aumento, mudou completamente o discurso da época do solitário Vereador petista que se encontrava aqui nesta Casa contra todo e qualquer aumento da tarifa do transporte coletivo, hoje Secretário dos Transportes.

E vai ter que conviver com os aumentos e um dia eu vou ver aqui o nobre Vereador Flávio Koutzii, Líder da Bancada do PT, justificando o aumento da tarifa dos transportes coletivos.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu também li alguma coisa sobre isso, apesar da Liderança do PT não gostar de jornais ou não acreditar em suas notícias, a gente é obrigado a ler e ontem eu lia, esperei o desmentido hoje, não saiu que o Sr. Secretário dos Transportes dizia que ia tratar o assunto do aumento concomitante com o assunto da renovação das permissões, porque algumas empresas têm que renovar as permissões, agora, em fevereiro. Então, o meu espanto. Em primeiro lugar uma coisa não têm nada a ver com a outra; a permissão é saber se aquela empresa está agindo bem. E eu me lembro da campanha eleitoral em que todos os candidatos, o Dr. Olívio Dutra, principalmente, o Dr. Petraco diziam que desde o tempo de Eliseu Paglioti não se fazia licitação para as concessões de linha, V. Exª deve lembrar, essa é uma boa oportunidade de licitações para as linhas. E o aumento deve-se tratar de outra forma, separado. E como eu vejo que em janeiro, não; em fevereiro, vamos conversar.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, com a mesma tranqüilidade de quem há uma semana pediu, nesta tribuna, paz e amor, eu lembro a V. Exª que a instalação dessa nova administração se deu há 19 dias, e não estou defendendo, estou fazendo um registro, agora, que me impressiona, e seriamente, V. Exª está defendendo a municipalização do transporte que é bandeira do PT, e V. Exª me surpreende também porque não agia com tanto rigor quando representante do PDT e o Prefeito era do PDT, em relação às tarifas no Município.

O SR. ISAAC AINHORN: V. Exª sabe que eu era suplente, minha presença aqui era ocasional, mas eu, como Presidente da Comissão de Transporte desta Casa, em várias vezes me manifestei e o Ver. Artur Zanella é testemunha disso, da minha irresignação com relação a alguns aumentos verificados, embora sendo na época situacionista, porque o nosso partido é um partido que têm uma compreensão da democracia interna um pouco diversa de outros partidos, mas nós respeitamos as estruturas partidárias e a sua formulação. O nosso não é um partido leninista, nem mussolinista, nem para um lado nem para outro, temos uma democracia interna em que, de repente, a gente briga com o doutor, tudo bem. Para encerrar, Sr. Presidente, voltando exatamente à questão prioritária do nosso pronunciamento é nós queremos ver, de parte da administração do PT, uma fiscalização rigorosa sob todos os aspectos em relação ao transporte coletivo da capital. Uma conduta coerente em relação ao reajuste da tarifa na Cidade de Porto Alegre. Ficam aqui as nossas ponderações de que existem condições. E por que não mexer na planilha de custos, se através dela, quem sabe, a SMT comercializando o vale-transporte possa melhorar. Mas não fazendo o que está pretendendo, ampliando o poder da ATP, concedendo através de convênio e delegando outras vendas fora já a do vale-transporte. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, o Ver. Vicente Dutra, 10 minutos com V. Exª.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o assunto é CIEM. Já no primeiro dia de Reunião Legislativa da Comissão Representativa desta Casa, tentei abordar esse assunto, mas não tinha dados no momento, portanto deixei para a oportunidade que se faz agora. Entendi de abordar esse assunto, Sr. Presidente, porque realmente educação é um assunto que deve preocupar a todos neste País, porque é a raiz, a causa, talvez de 90% dos males que assolam este País. E o CIEM é uma proposta interessante, até posso dizer válida, mas que merece alguns reparos. Eu entendo a educação como meta, não poderia deixar de dar minha opinião, ainda que prematura, porque nós vamos aprofundar esse tema com o decorrer dessa Legislatura, sobre o assunto do CIEMs.

Em primeiro lugar, eu quero dizer que a proposta do CIEM não é nova é uma proposta antiga, lembro aqui os PREMEMs. Os PREMEMs ainda tinham uma vantagem, davam cursos de educação agrícola, isto é, ensinavam aos alunos a prática de hortas caseiras. Evidentemente que o aluno do PREMEM do interior tinha essa matéria mais aprofundada, mas na cidade também se aprendia a fazer uma horta. Tão importante hoje se ter uma verdura sadia, sem agrotóxico, no fundo do nosso quintal, aproveitando o lixo orgânico que é produzido em cada residência. Isso o PREMEM ensinava, o CIEM não ensina. Tínhamos, também, práticas domésticas, onde os jovens aprendiam a tratar da economia doméstica. Isto é importante. Aprendiam, inclusive, a consertar aparelhos elétricos, a administrar economicamente suas residências. Isso o PREMEM dava e fornecia a merenda. Dava atividade extracurricular. Fazia tudo que, hoje, o CIEM está fazendo, com a vantagem ainda, porque inclui essas duas matérias de que me recordo no momento. Agora, a experiência do CIEM é válida? Claro que é válida. Pedagogicamente nada a opor; 100% à experiência desenvolvida pelo CIEM. Social, também propicia a ocupação da criança e dá alimentação. A criança vai para casa já com seu banho tomado, 100%. Agora, em termos de recursos, não vamos conseguir essa mesma validade, porque basta uma simples conta matemática para verificar isso. Me socorri do Ver. João Dib, sabidamente um homem que é o protótipo do homem que calculava, faz cálculos incríveis de cabeça. Então, fizemos alguns cálculos e, na verdade, o que acontece é que o CIEM é o seguinte: nós temos efetivamente hoje seis CIEMs funcionando – peço ao PDT e ao PT que confirmem ou não – ora, se temos seis funcionando, a administração Alceu Collares, que foi uma administração de 3 anos, fez 2 CIEMs por ano. Porto Alegre tem 350 escolas públicas e para transformá-las em CIEMs, havendo uma média de 2 CIEMs, aí seriam levados 117 anos para executar. Vamos fazer 4 CIEMs por ano, levaria 87 anos para concluir a construção de todas as escolas públicas em CIEMs. Se fizermos 5 CIEMs por ano, é uma média muito boa, vamos levar 70 anos para transformar tudo em CIEMs. Esta é a dura realidade, mas não para aí essa questão de recursos, porque, concluído o CIEM, surgiu um problema maior ainda que todo administrador público sabe, que é a manutenção do mesmo, uma manutenção excessivamente cara. E aí eu me lembro daquela famosa frase, que não era dele, do Padre de Nadal, mas ele usava muito, o diretor que iniciou o primeiro plano habitacional de mutirão neste País, que foi na Cidade de Deus, ele sempre dizia: “O ótimo é o maior inimigo do bom” e isso se aplica aqui na sua totalidade. O ótimo é o CIEM, mas nós jamais vamos conseguir o CIEM a não ser fazendo 5 por ano, o que vai levar 70 anos para que nós possamos transformar as escolas públicas de Porto Alegre.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esse dado de seis CIEMs construídos não é o dado de que dispomos. Na Administração Collares foram planejados 19 CIEMs e a notícia que temos é que 17 deles, dos 19 planejados, foram construídos. Verdade que alguns deles ainda não foram concluídos, ou melhor, não foram concluídos na nossa Administração, mas posso afirmar, com toda a segurança, que muito mais do que 6, talvez mais do que o dobro desse número, já são prédios construídos integralmente. Eu me comprometo, até o final desta Sessão Plenária, de trazer os dados concretos sobre o número exato de CIEMs, já integralmente construídos em Porto Alegre, durante a Administração Collares. Posso assegurar que são muito mais do que 6, talvez mais que o dobro desse número. Na verdade, essa não é uma questão matemática. É uma questão de prioridade do Governo. No nosso Governo a questão educacional era prioritária, daí por que foram construídos 17 CIEMs. Mas, se em outros Governos a questão educacional não vai ser prioridade, é verdade que pode levar até mais de 100 anos a fim de que as crianças de Porto Alegre tenham atendimento adequado no que diz respeito à educação.

O SR. VICENTE DUTRA: Estou trabalhando aqui com os dados que colhi da imprensa e de informações que constam de que são seis efetivamente funcionando. Mas ainda que sejam o dobro de seis efetivamente funcionando, houve todo um esforço da administração pedetista – e eu louvo esse esforço – para mostrar que o CIEM é exeqüível, que é uma experiência pedagógica interessante. Já havia essa experiência no Rio de Janeiro. Com todo esse esforço concentrado, ocorreu até um achatamento dos salários dos municipários. Não podemos esconder isso. Vamos dizer que teríamos o dobro, 12, o que daria uma base de 4 por ano. Então, levaríamos 87 anos para fazer, esta é que é a verdade. A coisa se restringe à matemática. Isso para a construção dos CIEMs. Para a manutenção é um outro problema também a ser debatido e que também vai terminar num cálculo matemático de recursos, esta é que é a verdade. Agora, não vou condenar a experiência em si dos CIEMs. Acho até que ela deve continuar. Os 17 CIEMs que foram construídos devem continuar e este Vereador terá uma postura de exigir do atual Chefe do Poder Executivo a continuidade da experiência CIEM. É uma experiência válida e, enquanto pudermos ir construindo CIEMs em Porto Alegre, vamos fazendo. Mas não podemos esquecer as escolas, centenas de escolas em Porto Alegre que, hoje, estão caindo aos pedaços. Escolas sitiadas, porque falta uma cerca ao redor. Há uma escola na Vila Cruzeiro do Sul em que os ladrões chegam ali durante o dia e, sem armas na mão, exigem a merenda dos alunos, porque a escola não tem uma cerca. Então, falta biblioteca, falta atividade de lazer. Tudo aquilo que o CIEM está fazendo, nós poderemos fazer. A atividade do CIEM é da maior importância para o desenvolvimento deste País. A educação realmente tem que ser prioritária. Mas não há necessidade de se fazer o equipamento, aí é que está a minha divergência com a administração pedetista - primeiro faz-se o equipamento, para depois a atividade. Não. Faça-se a atividade. É a alimentação que tem que ser servida ao aluno? Construa-se uma cozinha. Para atividades de lazer, por que não fazer parques de lazer e ginásios esportivos regionais? Isso é, em cada bairro, para determinado grupo de escolas, um parque esportivo para servir àquelas escolas ao redor. E assim por diante. Vamos fazer um projeto brasileiro, cumprindo toda a atividade que o CIEM propõe, sem a construção do equipamento, que é caro na sua conclusão e muito mais caro ainda na sua manutenção.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para que o nosso colega não seja induzido em erro, eu lembraria que as estatística, às vezes, escondem o essencial e mostram o resto. Na verdade, V. Exª está fazendo um cálculo equivocado. Não estou defendendo a administração do PDT, mas, nos três anos da administração, os CIEMs, na verdade, foram construídos a partir do segundo ano e meio, quase dois; em segundo lugar, acho que ninguém, nesta Cidade, imagina transformar todas as escolas em CIEMs, pois acho que o Projeto é para as vilas mais carentes, e não se imagina fazer um CIEM lá na Carlos Gomes tendo que dar alimentação de filé mignon. Acho que a matemática às vezes erra, e não gostaria que V. Exª incorresse em erro.

O SR. VICENTE DUTRA: Com a sua contribuição, V. Exª pega um ponto fundamental da questão: vamos construir escolas de luxo para atender um grupo pequeno de alunos em Porto Alegre, e esquecer as escolas que estão caindo aos pedaços? Não vamos construir novas escolas para ocupar as vagas que são aumentadas numa média de 3 ou 4% ao ano? Essa é a questão fundamental que temos que decidir. Coloco este tema ao Plenário para futuras discussões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Omar Ferri. Desiste. Ver. Luiz Machado, que cede seu tempo ao Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer que, além de ter lido os jornais, fui forçado, até por um dever de cidadão e de parlamentar, a me debruçar, por alguns dias, numa leitura atenta. Li e reli a Constituição Federal e não encontrei, em parte alguma, até porque não existe nenhuma possibilidade constitucional de se instituir e de se cobrar o Imposto de Venda a Varejo de Combustíveis e Lubrificantes no atual momento. Esta minha análise se prende ao fato de que para se instituir tributo novo, tributo que ainda não tenha sido disciplinado via Lei Complementar, é indispensável que se atende aos comandos do artigo 146, inciso II, da Constituição Federal, que diz claramente o seguinte: “Lei Complementar dentre outras coisas deverá definir o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte desses impostos” e vejo a seguinte situação: como é que nós podemos admitir que, não existindo até o momento definição concreta de quem será o contribuinte do IVV, digo, o que será a base de cálculo desse imposto de que cada Município deste Brasil definirá esses elementos. Por quê? Será que o Município de Porto Alegre adotará uma base de cálculo idêntica à base de cálculo dos Municípios existentes no Norte, Nordeste, em todo o País? Portanto, eu acredito que como Legisladores que somos nós devemos em primeiríssimo lugar não contrariar dispositivos constitucionais, e para não contrariar esses dispositivos, acreditamos nós que o Poder Executivo Municipal deverá ter um cuidado para não incorrer em um erro crasso. É impossível se instituir e é impossível cobrar esse imposto na atualidade e nas condições em que estamos vivendo. Se nós não sabemos, e não está definido ainda se essa definição depende de Lei Complementar, a base de cálculo do imposto, se nós não sabemos ainda quem serão os contribuintes deste imposto, como é que podemos instituí-lo?

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria que V. Exª desse um esclarecimento que eu li nos jornais, infelizmente para alguns eu leio jornais, de que o imposto deveria ser na bomba diretamente, porque os empresários donos dos postos de gasolina ganham apenas 6%, e que por isso deveria ser feito lá para beneficiar os proprietários dos postos de gasolina. O que teria nesse Projeto que termina beneficiando os proprietários dos postos de gasolina?

O SR. AIRTO FERRONATO: Pelo que consta na Constituição, e isso consta inclusive no Art. 146, inciso III, alínea “c”, da Constituição, que Lei Complementar poderá, deverá definir inclusive substituições tributárias. E a substituição tributária é uma instituição que viabiliza e que permite que se cobre o imposto na fase anterior ao consumo. E eu diria mais o seguinte: o fato gerador desse imposto que a Constituição diz que será definido em Lei Complementar, o fato gerador desse imposto, pelo próprio nome, nós já temos que é a venda a varejo de combustíveis. Agora pode por Lei Complementar que o fato gerador incida na venda do combustível, lá na saída ao consumidor final, mas que em fase anterior possa-se cobrar esse imposto em primeiro lugar. Em segundo lugar, também em função do dispositivo constitucional, nós entendemos que no momento em que o CNP, se ele vier autorizar um aumento no valor da venda, nós temos outro problema sério a esse respeito, por quê? Por que se nós cobrarmos esse imposto na mesma sistemática do IPI, nós teríamos os 300 e poucos cruzados do álcool e adicionaríamos 3%. E esse valor 3% a mais determinado pelo CNP seria o valor do imposto que iria para os cofres da Prefeitura. Agora não está definido ainda, já disse, se a cobrança desse imposto, nós cobraríamos na mesma sistemática do ICM, hoje ICMS, nós teríamos os 3% embutidos no preço, ou seja, seria um valor acima do valor, não na forma do IPI, mas na forma do ICMS. Então, acredito eu, é impossível a cobrança desse imposto, constitucionalmente falando.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ferronato, V. Exª é versado e especializado no assunto, por isso lhe faço uma pergunta: não acho que houve um retrocesso na política tributária do País, devido à nova Constituição? Na medida em que retrocedemos e, se não me falha a memória, antes de 70, quando tínhamos 3 tributos vinculados ao veículo, o municipal, o estadual e o federal, e que depois, para evitar esse passeio do dinheiro, e o encarecimento da máquina burocrática, se instituiu a Taxa Rodoviária Única. Agora voltamos a ter 3 impostos?

O SR. AIRTO FERRONATO: No meu entendimento, acredito que a União, num primeiro momento, cedeu, transformou a Taxa Rodoviária Única em imposto estadual, e a partir de um determinado momento, em função da Constituição, que tirou receitas da União, e que havia uma necessidade de se transferir receitas também para o Município, o que ocorreu? Do imposto de veículo, esta Taxa Rodoviária Única, num primeiro momento, passou para o Estado o IPVA, e num segundo momento, foram transferidas receitas ao Município, através do IVV, e a partir disso, a União, enfraquecida, o próprio DNER, sem recursos financeiros, ou melhor, sempre possuidor de grandes recursos financeiros, no momento se sentiu sem recursos financeiros, passou a pressionar e se criou essa nova taxa rodoviária. Então, foi pressão do DNER.

Além de constitucionalmente impossibilitado de se cobrar esse imposto, não serão os Municípios que definirão a base de cálculo e o contribuinte.

Temos informações, a partir de ontem, procedentes, de que o PT e os demais Partidos da Casa estão preocupados com o pacote, e nós diríamos o seguinte: para se evitar volume de inflação neste País, que todos repugnamos, entendemos também, além de inconstitucional, a cobrança, no momento desse imposto, também hoje acarretaria maior índice de inflação, e que isso, tenho certeza, o nosso Prefeito e sua Bancada não o querem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta transpõe seu tempo com o Ver. Flávio Koutzii. Com a palavra, V. Exª.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há vários temas que nós gostaríamos de tratar e espero que pela última vez sempre uma primeira palavra para o Ver. Artur Zanella que tem insistido, |frente a nossa crítica de ontem, a tomá-la por uma desqualificação, quer dizer, dos jornais e do interesse que as matérias ali suscitam, fazendo portanto e reiterando na sua incompreensão, uma caricatura de uma crítica que creio foi clara e fundamentada, e que no máximo significa que entendemos de forma diferente alguns aspectos de nosso trabalho como Vereador. Eu queria dizer que não só nos parece importante a leitura dos jornais como também a dos livros e tudo aquilo que permita dar ao nosso exercício político a melhor formação e a melhor solidez, e superar, portanto, os aspectos mais superficiais de análise da realidade. Nós queríamos, em primeiro lugar, chamar a atenção sobre as declarações do ex-Secretário da Fazenda, não só deselegantes e descorteses – e eu quero dizer que vou tratar de desenvolver a minha atuação nesta Casa nesses anos da forma mais séria e responsável e respeitosa, e quando eu usar uma palavra mais forte é exatamente porque eu quero usá-la. O ex-Secretário Políbio Braga mentiu, e quero dizer exatamente isso: mentiu. Mentira porque, usando uma verborragia sem sustentação de elementos, diz que deixou a Prefeitura em perfeitas condições financeiras. Eu creio que, na verdade, ele aproveitou um trabalho bem mais sistemático e competente feito pela titular anterior que, realmente reconhecemos, teve um brilhante e qualificado trabalho, hoje, aqui, nossa companheira Dilma, dizendo que apenas havia novecentos milhões de dívida. O relatório, penosamente elaborado, porque esses dados não foram fornecidos ao Partido dos Trabalhadores antes de ocupar a Secretaria, indica que no mês de dezembro, nos últimos dez dias, a Prefeitura e a gestão Collares teve que decidir sobre como aplicar os recursos que lhe restaram. Podia ter pago completamente a folha de pessoal, incluindo férias antecipadas, venda de férias, licenças-prêmio, etc. no valor de duzentos e sessenta e quatro milhões. Não o fez. O empréstimo ao Banco do Brasil – estou falando em cruzados velhos – quatrocentos e quarenta e nove milhões não o fez; empréstimo Banrisul, duzentos e oitenta e três milhões, não o fez; repasse ao Montepio, seiscentos e trinta milhões, tampouco; Procempa, setecentos e oitenta milhões, também não; dívida dos carros locados, cento e trinta e cinco milhões, também não. Preferiu – direito seu – no momento em que 83% da arrecadação estava comprometida com a folha do pessoal, destinar um bilhão quatrocentos e sessenta e um para pagar diferentes dívidas com empreiteiros e fornecedores que foram merecedoras desse pagamento, mas, evidentemente, decididas quais pagar e quais não pagar, por um critério que talvez no futuro nós possamos entender melhor, por parte da Administração Collares.

Evidentemente que a dívida pendente apontada pelo atual Secretário no valor de 4 bilhões 970 milhões antigos, praticamente 5 bilhões, é o dado que fornecemos e pelo qual nos responsabilizamos e para o qual já está preparando, neste momento, o Secretário da Fazenda, uma coletiva com os jornalistas especialistas na área de economia para passar da superficialidade e do comentário vulgar à análise concreta das contas da Fazenda e verificar se o que dissemos é verdade ou não. Não vamos chorar. O que a Administração anterior não vai escapar é de uma avaliação política dos seus méritos e dos seus erros e das condições com as quais nos entregou a Prefeitura. E, quando nós formos discutir, porque nós é que vamos decidir, como em quatro anos e não em quatro semanas, Ver. Isaac, nós vamos fazer a aplicação dos nossos recursos. Nós evidentemente deveremos arbitrar, e qualquer administrador sério e qualquer Partido faria o mesmo, primeiro nós temos é que ver o que temos em mãos e, o que nós temos em mãos e o que nós herdamos são enormes dificuldades. Não vamos repetir a cantilena do Governo Estadual, se é isso a que V. Exª quis aludir. Vamos colocar as coisas claramente e a partir dela iniciar uma política que esperamos seja a mais clara.

Faz parte do legado o que hoje denuncia o Diretor do DMAE, a respeito da famosa “operação pelicano” que nós discutíamos aqui, o estado em que os seis caminhões que haviam sido cedidos ao DEMHAB e agora devolvidos ao DMAE foram encontrados. Tenho as fotos aqui, muito mais nítidas e claras do que dão os jornais, que é uma coisa estarrecedora. Não é um recurso de tribuna. Quer dizer que de seis caminhões virados em cacaréus, seria bom circular isso no Plenário, eles estão totalmente quebrados e nós vamos querer saber por que eles não têm motor e não têm pneus. Não é que o pneu é velho e o motor está estragado. Três deles não têm o pneu, nem o motor, apenas uma carcaça completamente destruída.

Tenham a certeza de que nós vamos examinar, com o devido tempo e responsabilidade, - não vamos nunca vir aqui fazer afirmações que não possamos sustentar - os aspectos concretos do Governo que nos antecedeu para examinar, também, o direito a exigir respostas imediatas, por exemplo, sobre a questão da imediata retomada das obras daqueles CIEMs, Gasômetro incluído, que não estejam prontas. Nós vimos aqui ontem que havia uma preocupação, e a preocupação com o Projeto é absolutamente legítima. A idéia que constitui essa unidade especial que vai ser constituída na antiga Usina do Gasômetro é muito interessante. Não há uma discussão de mérito. O que há é o legítimo direito que nós temos de arbitrar o momento em que vamos ter recursos para dar continuidade a uma obra que na verdade é, por enquanto, um edifício vazio, pintado, sem instalações elétricas, sem máquinas, e, claro, lógico, dentro de certo entendimento político, que já tem diretor eleito, que já abriu, irresponsavelmente, direito a inscrições, criando falsas expectativas para futuros estudantes, que nós não sabemos se podemos atender imediatamente. Então é muito importante ter isso presente. Por fim, relacionado com o tema dos transportes, a dialética sempre apurada do Ver. Isaac resvalou um pouco em dificuldades, porque ele fez uma coisa muito complexa e contraditória, aqui; como fala bem e é inteligente tentou contornar o fato fundamental. Qual é o fato fundamental? É que nós não subimos as passagens. Esse é o problema. Por que afinal eu queria saber se o Vereador está a favor de subir as passagens ou não está. A posição da administração é exatamente a seguinte: nós não queremos subir a tarifa, queremos mantê-la. No nível em que está, assumimos um compromisso nesse sentido, associando isso a uma idéia reiteradamente exposta pelo Prefeito e pelo Secretário de Transportes de analisar a fórmula de cálculo de tarifa, estamos fazendo exatamente isso. Colhidos pelo congelamento, a nossa posição é manter isso, não vamos inviabilizar o funcionamento da frota, porque seria, evidentemente, um desserviço à Cidade, e vamos, permanentemente, sim, trabalhar num ponto de tensão, onde vamos tentar manter a tarifa o mais baixo possível, nos limites em que não atinja a possibilidade de funcionamento da frota e os interesses da Cidade.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria colocar a V. Exª com relação à questão do transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre, um fato que julgo fundamental. É que antes de assumir a Prefeitura de Porto Alegre, já indicado como Secretário Municipal dos Transportes, o nobre Ver. Antonio Hohlfeldt fez um discurso de que iria reduzir tarifas. Posteriormente, nobre Vereador, na sua dialética e inteligência, o que fez? Diz que melhorar a qualidade do transporte, a freqüência, é reduzir a tarifa. Do ponto de vista teórico, a longo prazo, tudo bem. Mas na prática o discurso da redução da tarifa passou por um congelamento de 30 dias que, normalmente, é o prazo de reajuste da tarifa, e o último se verificou no dia 28. É óbvio, não terá outra alternativa o Governo Municipal do que aquela de aumentar a tarifa do transporte coletivo ao final do seu congelamento do mês de janeiro. Mas é para ver o que é uma administração municipal e os problemas que ela enfrenta, porque quando o PT ocupava na condição de oposicionista esta tribuna, permanentemente contestava os aumentos das tarifas do transporte coletivo.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu fiz questão de falar agora. O Ver. Flávio Koutzii, que era contra que eu lesse jornal, agora insinua que eu não leio livro. Vereador, eu leio jornais, leio livros e vejo que V. Exª também lê jornais ou passou a ler agora, porque hoje veio discutir uma entrevista no jornal do Sr. Políbio Braga. E já que V. Exª começa a gostar de jornal, eu vou ler para V. Exª. o que saiu no jornal RS. Diz o seguinte: “Vem aí o primeiro dilema do PT, revelar os podres da administração passada e romper com o PDT, ou manter aliança com o PDT e engolir o sapo”. Então, pelo que vejo, como nós não temos projetos a discutir teremos a semana que vem, pelo que eu li, também, nos jornais, temos que discutir o que ocorre. Por isso que eu digo sempre que o Vereador tem que ter tempo integral, porque a nossa função é essa. Porque se discute um problema, imposto, sobre um ângulo, e vem o Ver. Ferronato e traz outro ângulo mais preocupante ainda em termos legais. Nós aqui, efetivamente, representamos uma delegação que nos foi dada e temos que analisar profundamente todos os projetos que aqui chegam. E se eu entendi bem, se a taxação da gasolina, do álcool e do gás foi diretamente na refinaria, terá um valor menor do que se for na bomba, onde está incluída a parte do garagista.

Então, o que eu queria mesmo hoje colocar é a situação aflitiva em que se encontram os táxis de Porto Alegre, porque transporte coletivo tem uma flexibilidade maior, quando suas tarifas estão defasadas: o empresário pode renovar a frota, mais tarde pode diminuir um pouco a qualidade, desde que não seja muito longa, porque aí começa a afetar a segurança. Sempre tem uma margem maior, mas o táxi não. É o motorista autônomo que tem aquele carro para a sua sobrevivência e o seu custo básico é o combustível. O combustível tem que ter uma resposta imediata, no que concerne aos táxis desta Cidade. Mais ainda, como normalmente o próprio é o dono, seus custos incluem também a sua manutenção, eis que são os próprios motoristas. Então, ele não pode ficar dependendo de empréstimos bancários que são obtidos pelos empresários de ônibus, pelo contrário, ele enfrenta o pagamento praticamente à vista do combustível, da sua manutenção e do carro. Então, apelo à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, eis que o táxi é um veículo exclusivo, não é de massa, é mais até que um transporte seletivo, que sejam revisadas suas tarifas. Se não forem revisadas que, ao menos, seja autorizado aos motoristas de táxi utilizarem durante todo o dia a bandeira 2. Isso já foi utilizado várias vezes, permitindo, ao menos durante ao dia, terem um reforço em suas receitas. É este o apelo que se faz aqui ao Sr. Secretário de Transportes, nosso colega, Antonio Hohlfeldt, que pense na situação desses profissionais que dependem diretamente do seu veículo, do seu trabalho, para a sua manutenção mais primária, que é a manutenção de sua sobrevivência e de suas condições de vida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho dito sempre que sou um homem simples e um simples servidor público municipal, por vocação, formação e convicção. E se sou um servidor municipal, eu desejo dar o melhor de mim a este Município, e o fiz seis vezes como Secretário, duas vezes como Assessor Engenheiro, como Prefeito, como simples engenheiro, e até como Auxiliar de Administração, que foi onde eu iniciei a minha carreira na Prefeitura Municipal. E não posso admitir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o ex-Secretário Políbio Braga venha a brincar com a verdade, porque falar em simplicidade é realmente difícil de ser entendido. Até recentemente eu ouvi, numa estação de rádio local, que é tão difícil construir o simples, que ainda ninguém conseguiu mudar aquela música tradicional, cantada dos 2 aos 90 anos, que é o “Parabéns a você”. O Dr. Políbio Braga, com toda a cobertura de imprensa que tem, vem dizendo reiteradamente algo que ele não conhece, e vem mentindo, portanto. Mentir é falar contra o que se pensa, para enganar. Esta é a definição que aprendi, quando era menino. E hoje mais uma vez o Dr. Políbio Braga vem dizer que eu deixei a Prefeitura com uma dívida equivalente a 2 bilhões e meio de cruzados antigos. Não é verdade. Deixei a Prefeitura tão bem que a Administração do PDT não conseguiu desestruturá-la. Não fiz publicidade para o meu nome, não usei a Administração para nada além de servir à Cidade. Esta é a meta de todos aqueles que pretendem fazer política. Política é a boa administração, política é a realização do bem comum. Estou saturado das afirmações do Sr. Políbio Braga de que deixei esta Prefeitura com alguma coisa para pagar. E é tão flagrante a inverdade deste homem que ele mesmo diz que o dinheiro que tinha estava bloqueado. Portanto, tinha dinheiro. Não deixei ninguém por pagar, não deixei a AFM esperando recursos para continuar a sobreviver, não deixei empreiteiros, não deixei servidores, não realizei nenhum plano de carreira nas últimas horas. E, hoje, vou dizer de um telefonema que recebi do ex-Prefeito Alceu Collares, quando eu era Prefeito. Ele me dizia: “Dib, se tu vetares os planos de carreira da Câmara Municipal e do Município, isso é uma decisão tua, terás o meu aplauso”. E eu o fiz com a tranqüilidade daqueles que têm certeza do que fazem e pensam, no dia 31 de dezembro, ao meio-dia, quando convoquei o meu Secretariado para opor os vetos que depois esta Câmara aceitou. Não enganei a população porto-alegrense, realizei obras com a população porto-alegrense. Espero que a verdade seja restabelecida através da resposta ao Pedido de Informações que eu fiz ao Executivo Municipal, que vai comprovar que, no dia 2 de janeiro, havia nos cofres e bancos 16 bilhões e 400 milhões, para pagar uma dívida de 13 bilhões e meio, que não foi paga porque no dia 31 de dezembro o banco não abriu. E que, no dia 8 de dezembro, mais de 24 bilhões foram recebidos pela Prefeitura como excesso da arrecadação de ICM do mês de dezembro. Eu não deixei dívidas, deixei uma administração tranqüila. E quero também dizer que, pela primeira vez, a Prefeitura abriu as suas portas para a administração que ia assumir e que, na madrugada do diz 17 de novembro – disse ontem e volto a repetir – pedi autorização ao Prefeito Alceu Collares para que os 15% acrescidos aos salários dos servidores no mês de fevereiro de 1986 fossem encaminhados à colenda Câmara Municipal. E assim eu fiz. E também quando abri as portas da Prefeitura para que fosse analisado tudo que lá ocorria, vi, com a profunda tristeza, que a maior preocupação não era quanto à exata situação da Prefeitura, e sim quantos cargos em comissão, quantas FGs tinham, e nada foi escondido, apenas eles queriam saber o número de cargos em comissão e quantas FGs poderiam ser ocupadas. E é triste para alguém que, durante três anos, ouviu do Prefeito Alceu Collares que foi contestado na primeira vez em que publicamente afirmou, e eu tenho isso gravado, que eu não havia usado a Prefeitura para promoção pessoal, minha, e nem daqueles que me acompanharam na Administração. Nós fizemos a coisa com toda a seriedade, pois entendo que política é boa administração, aprendi com José Loureiro da Silva, e as lições que aquele mestre me deu estão gravadas no fundo do meu coração e do meu cérebro, e eu não vou esquecê-las. E é por isso que, de repente, sendo Líder da Bancada do PDS estou defendendo outros partidos, eu estou defendendo outras posições, porque quando for boa a administração, a minha Bancada vai dar a cobertura que tem que ser dada, e não há de ser diferente, porque nós temos a responsabilidade de bem servir, pois fomos escolhidos pelo povo, trinta e três homens, porque o povo acreditava em nós, e essa credibilidade não pode, não deve, e não será frustrada porque a minha Bancada estará atenta para que as coisas boas aconteçam nesta Cidade. Portanto, vou provar, categoricamente, assim que eu tenha em mãos a resposta do Pedido de Informações que formulei, que não vou mais ouvir, nem ler o Sr. Políbio Braga dizendo que eu deixei uma dívida que não pudesse ser paga. Não pode ser comparada à Administração que Collares recebeu com a Administração que Olívio Dutra recebeu. E disse também, Administração não cessa, a Administração continua, trocam os administradores, uns mais competentes, outros menos, e que não se diga que o Prefeito Collares não chorou por todo o tempo! Chorou sim, tentou desculpar tudo que não pôde fazer dizendo que as dívidas das administrações anteriores impossibilitavam. Não, as dívidas das administrações que houve, é claro, nunca foram negadas. Em 1973, um empréstimo de 190 milhões de cruzeiros permitiu que se realizassem obras imensas nesta Cidade e que foram sendo pagos pelas administrações que se sucederam, menos na Administração Alceu Collares. E se não fossem essas obras realizadas na Administração Thompson Flores, hoje, Porto Alegre não seria viável. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, 10 minutos é muito pouco para que se fale de todas as coisas que têm que ser faladas. Tenho recebido reclamações da preocupação da SMOV em relação às marquises da Cidade. Estão retirando marquises que servem de proteção e abrigo às pessoas pelo medo de que elas venham a cair. As marquises não caem assim com tanta facilidade. Alguma coisa tem que ser feita pela SMOV para que não haja um pânico total no meio da população e as marquises comecem e desaparecer. Nós temos que acreditar um pouco mais na engenharia nacional. Tenho recebido reiteradas queixas dos moradores do prédio Capitão Rodrigo, na Érico Veríssimo, em relação aos ruídos excessivos – e ontem à noite recebi mais uma vez – que faz a escola Imperadores do Samba, e com a presença até de Vereador desta Casa estimulando a continuidade. Há uma decisão judicial que tem que ser cumprida. E eu lastimo. Carnaval é uma coisa que agrada o povo todo. coisa que agrada o povo todo. Mas não é lá o local de fazer ruído. Há nas proximidades da escola, também, um hospital. Eu um dia tentei fazer o aproveitamento do antigo Estádio dos Eucaliptos para que se fizesse um sambódromo, local de eventos, e aí eu lembrei-me que, ali perto, havia o Hospital Mãe de Deus; eu fui à Irmã Maria Jacomina Veronese, minha antiga professora e pedi desculpas a ela por ter pensado em tal coisa. Sr. Presidente, na forma regimental eu vou encaminhar a V. Exª um Requerimento. E quero dizer que me sinto amplamente confortado porque os integrantes da minha Bancada também assinam o documento que eu estou encaminhando a V. Exª. E vejo que o Ver. Isaac Ainhorn, que o Ver. Airto Ferronato e parece que o Ver. Flávio Koutzii estão dizendo que nós estamos certos, isso gratifica profundamente e eu me orgulho de pertencer a uma equipe de 33 Vereadores com os que aqui estão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, respondendo ao ilustre Ver. João Dib. Hoje às 15h nós temos uma reunião de Mesa e de Lideranças. Vamos adiantar, inclusive, e convidar os companheiros liderados por esses Líderes que os representam, nós vamos apresentar resultado da Sindicância referente às máquinas, e tudo indica que tivemos visita do Dr. Tarso Genro, Vice-Prefeito da Cidade que vem conversar conosco a respeito da Convocação Extraordinária. Então, a partir do momento em que a Casa for convocada é que nós iremos tratar do assunto, o qual o Ver. João Dib, teria-nos solicitado uma posição. Mas essa posição será dada já na reunião de Bancada com a Mesa, hoje, às 15h. Tudo indica que será encaminhado conforme o Requerimento do Vereador, tendo em vista já os Vereadores presentes opinando com gestos pelo menos, que ninguém vai receber nenhuma verba, eu acredito que é o interessante.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Apenas para dizer que embora não tenha subscrito o texto, o ofício encaminhado a V. Exª pelo Ver. João Dib, quero dizer que me sinto como se tivesse assinado, até porque num programa de televisão, à tarde, na TV Bandeirantes, do qual participamos eu e o Ver. João Dib, nós, naquele momento, tínhamos nos comprometido a título de informação.

O SR. PRESIDENTE: Agora é que o Requerimento se oficializa. E a resposta já foi dada conforme as posições de cada um no Plenário, mas ela oficialmente se dará hoje, na reunião da Mesa com as Lideranças da Casa.

Com a palavra o Ver. Vieira da Cunha, por transposição de tempo com o Ver. Isaac Ainhorn. V. Exª tem 10 minutos.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, acho que nós devemos colocar as coisas nos seus devidos lugares. Surpreendi-me muito, bastante, com as colocações feitas neta tribuna pelo Ver. João Dib. Já há algum tempo tenho observado que o Ver. João Dib faz uma crítica, uma forte crítica aos gastos, numas três ou quatro oportunidades se referiu que quando Prefeito jamais se utilizou de verbas para promoção pessoal numa alusão a campanhas publicitárias realizadas pelo nosso Governo há três anos. E quero dizer, Ver. João Dib, que isso é perfeitamente compreensível, porque, na verdade, V. Exª, na condição de Prefeito nomeado de nossa Cidade, não tinha mesmo que prestar contas da sua Administração, pela simples razão de que não tinha eleitores. Agora, o Prefeito Collares que teve mais de 200 mil votos, quase 250 mil votos quando se elegeu Prefeito, depois de mais de 20 anos de ditadura, de Prefeitos biônicos nesta Cidade, este sim tinha que se utilizar de verbas pública para prestar contas à população do seu trabalho.

Então, Ver. João Dib, essa sua crítica, essa crítica de utilização de verba para promoção pessoal não tem fundamento, porque administrador que teve a confiança da maioria do eleitorado porto-alegrense tem sim que prestar contas do seu trabalho, como aliás prestou contas no final da sua administração num informativo à população de Porto Alegre, e é desse informativo que me valho, inclusive para responder aos Vereadores, e inclusive em atenção à dúvida do Ver. Vicente Dutra quanto ao número de CIEMs efetivamente construídos em Porto Alegre. Ver. Vicente Dutra, eu lhe havia dito que era, talvez, mais do que o dobro de seis, e eu tenho em mãos aqui os dados que são quatorze CIEMs concluídos. Um CIEM está em fase final de construção, e dois em cerca de metade da obra já concluída. Então, somando, são 17 CIEMs, efetivamente, que estão sendo construídos.

Outra questão a que me obrigo referir da Tribuna é sobre a questão da dívida, e vou começar dizendo o seguinte: já que foi falado aqui a questão de ler jornais, livros, revistas, e eu tenho o hábito de os ler; existe uma revista de circulação nacional, e no seu último número há uma matéria a respeito da situação das Prefeituras do País, em especial nas capitais de Estados. Rio de Janeiro, déficit de um trilhão de cruzados; São Paulo déficit de um trilhão de cruzados; Recife, déficit de 20 bilhões de cruzados; Porto Alegre, déficit de 14 bilhões de cruzados – não sei se são dados corretos, mas são dados veiculados por uma revista respeitável, a Isto É. Por que trago esses números? Quero dizer com isso que não foi privilégio do Dr. Alceu Collares deixar uma Prefeitura endividada; quero dizer com isto que, administrar uma cidade, uma capital de Estado, com todos os encargos que tem num ano, no último ano de governo, com uma inflação recorde de mil por cento, e queriam que o Prefeito Collares saísse da Prefeitura e entregasse, sem déficit, sem compromissos? É uma tarefa humanamente impossível, a não ser que ele passasse os três anos da sua administração apenas como zelador da Cidade, sem fazer obras, sem, por exemplo, construir esses 17 CIEMs, sem realizar mutirões nas vilas populares, sem implantar coleta regular de lixo em 80% das vilas desta Cidade; enfim, as obras estão aí. Eu aceito, isto sim, discutir com o PT, e aí acho que a discussão é cabível, a utilização desses recursos, se esses recursos foram utilizados em proveito da maioria da população de Porto Alegre. E isso sustento que o foram – foram utilizados em proveito da maioria da população. Agora, argumentar contra a nossa Administração, dizendo que receberam a Prefeitura com déficit é não enxergar a realidade, uma realidade nacional.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu quero dizer a V. Exª que quando fui guindado à Prefeitura Municipal com o voto da Assembléia Legislativa e por indicação do Governador Jair Soares, o voto não era estranho ao meu nome. Era a quarta vez que eu era eleito Vereador desta Cidade, e, na oportunidade, o mais votado do meu Partido. Quero dizer que não fiz publicidade, por exemplo, do telefone 156, instalado na minha Administração, ou do vale-transporte que está citado aí e que a Prefeitura de Porto Alegre foi pioneira, mas pioneira na Administração João Dib, e o telefone ocupou várias páginas e páginas de jornal e horário nobre da televisão como se fora feito na administração Alceu Collares. Realmente eu tinha que prestar contas à população e o fiz através dos relatórios que foram encaminhados a esta Casa, e o fiz indo nas Associações de Bairro e conversando com a população desta Cidade permanentemente. Nunca deixei de prestar cotas, porque todo homem público deve fazê-lo. Agora a forma de fazer, o custo desta forma é que me deixa, às vezes, um pouquinho intrigado.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Vieira da Cunha, em primeiro lugar eu queria me solidarizar com o Ver. João Dib quando ele faz as colocações que fez da Tribuna, naquele momento, e porque fui assessor, Secretário na Administração João Dib e bem sei das dificuldades – só Deus sabe das dificuldades que tivemos para levar avante a administração ordinária deste Município naquele momento. A inflação passou para 300% e houve o maior índice de desemprego em toda história do Brasil naquele período. E nós, com aquela grande dificuldade e com a orientação sábia do Ver. João Dib, nós conseguimos administrar e administrar razoavelmente esta Cidade com os recursos que nós tínhamos. V. Exª, inclusive, administrou bem o DMLU com uma taxa que foi um verdadeiro presente da Administração João Dib, porque nós não conseguimos administrar, aproveitar aquela taxa do lixo. Quando assumimos a taxa de lixo conseguia suprir 20%, se é que chegava a tanto, do custo operacional do DMLU. Conseguimos modificar com a aprovação da taxa por essa Casa e a Prefeitura se beneficiou disso.

O Ver. João Dib não permitia que um Secretário fosse viajar para economizar. Agora vejo essas alegações que estão nessa Casa pelo Sr. Políbio Braga, e quero dar solidariedade juntamente com o Ver. Zanella que assim permitiu.

Agora, com relação aos CIEMs, V. Exª diz que tem quatorze funcionando.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Não, não disse que tem 14 funcionando, tem 14 construídos.

O SR. VICENDE DUTRA: Essa é a questão, a questão matemática, porque com todo o esforço da Administração passada para construir os CIEMs, que era fundamental, era importante provar que aquilo funcionava, não conseguiu colocar quatorze em funcionamento. Então V. Exª vê que vai ser uma dificuldade muito grande transformar as 350 escolas, hoje, em CIEMs. Levaríamos vinte e cinco anos para concluir.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Mas não é essa a proposta, Vereador, o que V. Exª tem que ter em mente é que esses CIEMs começaram a ser construídos, como bem testemunhou o Ver. Zanella, na metade do ano de 1987 iniciaram as obras, portanto, em um ano e meio nós entregamos à Administração do PT 14 prédios em condições de funcionar como CIEMs. Agora a política educacional vai ser estabelecida por eles enquanto governo e inclusive o ônus político eles é que vão ter quer sofrer, de acordo com a política que eles desenvolverem.

E, para finalizar, Sr. Presidente, para não deixar sem resposta o Ver. João Dib, não entrei no mérito da sua Administração. Só disse que era uma questão de legitimidade no poder. Aliás, nós estamos aí contra esse poder da República, exatamente porque lhe falta legitimidade, exatamente o que faltava a V. Exª quando foi Prefeito de Porto Alegre, porque os votos do Vereador, Caro João Dib, os votos de Vereador, a população que votou em V. Exª para Vereador não lhe deu naquele voto a condição de Prefeito. Quem lhe deu essa nomeação foi o então Governador do Estado. Sou grato, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Flávio Koutzii em transposição de tempo com o Ver. João Motta, e esse com o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta tribuna, nós, representantes da população da Cidade, devemos fazer constar permanentemente que a Cidade é um tecido social bastante complexo entre classes, interesses, compromissos, e seguramente o gosto pessoal também influencia.

Quero fazer o registro, desta tribuna, do aniversário da Sociedade Beneficente Recreativa Imperadores do Samba, que tem sua quadra na Av. Érico Veríssimo, esquina com Ipiranga. Ao lado do prédio onde decidi morar por opção, Ed. Capitão Rodrigo, que fica na Érico Veríssimo 441. Minha casa é ali por decisão e também por obedecer a uma regra de mercado, de que aquele prédio foi construído após a quadra estar instalada. Então todos que se mudaram para ali se beneficiaram, de, no mínimo, como eu, 25 a 30% do preço de mercado mais baixo das obras de construção civil no bairro. E foi uma decisão consciente saber que a escola ensaiava em alguns períodos, conforme ensaiavam outras escolas em outros bairros. Antes de morar ali eu já era um freqüentador daquela quadra.

Não sou um estimulador dos ensaios contra a Lei, sou um intérprete da Lei, como devemos ser. O Decreto Municipal que regula, na ausência do Código de Posturas, que regula os ensaios das escolas: Decreto Municipal nº 8877, de 21 de janeiro de 1987, do Governo Collares, permite que as escolas ensaiem em Porto Alegre. Permite que as escolas, essas manifestações culturais, ensaiem até zero hora e até 2 horas, conforme o dia de semana, até 25 dias antes do carnaval. Como o carnaval é uma preparação e desfile não se faz no dia, se constrói, como tudo que se consolida vivo e permanente em nossa sociedade, 25 dias antes do carnaval as escolas podem estender seus horários para mais duas horas nos dias de semana e também nos fins de semana, o que levaria às 2 da manhã e às 4 da manhã. Não somos contra esse Decreto. Entendemos que ele, se cumprido, levaria as escolas, todas, a terem as mesmas condições e o mesmo objetivo de fazer em Porto Alegre uma das melhores manifestações culturais da expressão popular nesta Cidade. Também não somos contra os direitos daqueles que, na legislação, buscam guarida para ter o seu sossego. Ocorre que, entre as escolas, uma é discriminada, porque uma tem sentença. O que existe no Município? Uma Lei para Imperadores do Samba e o Código de Posturas, que é a Lei Municipal, e uma para as demais que podem sim, pelo Decreto Municipal, ensaiar em horários diferenciados. Não sou contra a sentença do Juiz, acho que o Juiz não levou em consideração que as demais também ensaiam além do horário. Ele discriminou. Pode-se dizer, condenou uma das escolas a um gueto. Eu sou morador do prédio e sou freqüentador da quadra e não sou incentivador da transgressão da Lei, não serei, a não ser que possa, interpretando a Lei, modificá-la. Mas o objetivo era registrar o 30º aniversário da Sociedade Beneficente Recreativa Imperadores do Samba, que faz nesta data o seu aniversário.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu não pensei nunca em dizer que V. Exª seja um transgressor de qualquer legislação existente. Há uma decisão judicial e esta deve ser respeitada. Talvez seja chegado o momento de todos juntos buscarmos a solução definitiva, principalmente, no momento em que a administração municipal de recursos, examinar aquela área que é extremamente valiosa e que pertence ao Município para ver se nós não poderíamos ter um local onde todas as escolas de samba pudessem funcionar o ano inteiro sem criar problemas para ninguém, e até terem fonte de receita para apresentar um carnaval melhor.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Concordo, esse é o único e exclusivo argumento das escolas, elas não querem sequer o patrocínio da Prefeitura, e aí não é só Imperadores do Samba, elas querem quadra, local onde possam estabelecer os seus ensaios, creches, recreação infantil, há uma série de atividades, benemerência ou associativas, que as escolas empreendem nesta Cidade, as escolas de samba que não por acaso se chamam Grêmio Recreativo, União ou Sociedade Beneficente, mas para cumprir objetivos coletivos. Mas, o objetivo que nos leva a ocupar esta tribuna é dizer que a Prefeitura Municipal, neste mês de janeiro, têm como prioridade da sua Administração Popular que faz e que procura levar adiante, neste primeiro mês, de sanear as finanças municipais. Não se quer dizer aqui que não há possibilidade de que uma Prefeitura deixe a gestão com dívidas. Não é isso, é que as dívidas devem obedecer a um critério administrativo, e pode-se dizer o seguinte: recuperando a informação desta Casa, dita aqui, ontem, pela Liderança do Partido: que, em agosto de 1988, a folha comprometida 45% da receita: em setembro/1988, 43%, em outubro, 51%; em dezembro/1988, 84% e em janeiro de 1989 comprometerá 108%, digo que o critério administrativo rompeu-se após a derrota eleitoral, porque uma coisa é comprometer até 51%, que foi o norte da Administração Collares, com o pagamento de pessoal, outra coisa, e esta Câmara também aprovou, na Legislatura passada, o comprometimento da receita em 108%. São números diferentes dos números do Secretário anterior, Políbio Braga, que assumiu no semestre final, são diferentes, e estão à disposição na Prefeitura e serão postos publicamente, porque são diferentes, porque há interpretações diferentes. Se no semestre final, ou durante todo o ano, se verificou, em 1988, um comprometimento de 75% da receita havida com um instrumento que está aqui sendo debatido e que pode ser considerado a peça fundamental do Governo Collares, que realizou obras com 75% da receita locada na construção de CIEMs. Isso não ocorre durante a gestão inteira, ocorre no último semestre, ocorre no último ano, ocorre com que finalidade? Ganhar as eleições? Fazer disso uma profissão permanente de fé no objetivo da transformação da sociedade pela educação? Ou ocorre como propaganda? Na medida em que está sendo anunciado aqui que, dos vários propostos como estabelecimentos construídos, apenas parte está concluída e entregue para a Administração da Frente Popular concluir, com os 10% dos recursos da Prefeitura comprometidos com a folha de pagamento.

Era isso que queríamos registrar, com a simplicidade, e com a certeza de que o debate vai em frente, e nós o enfrentaremos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Vereador traz a esta tribuna um problema que acha de extrema gravidade no momento. (Lê.)

“Senhores:

Muitas vezes somos questionados sobre assuntos que fogem da competência municipal e muitas vezes somos tentados, pela facilidade da omissão, a nada fazer sob a desculpa de não ser da nossa competência.

Porém, como representantes da nossa comunidade, temos o dever de denunciar as injustiças, lutar contra elas elevando nossa voz aqui nesta tribuna, para que por força de tanto gritar e apontá-la, sejamos ouvidos e ela seja reparada por aqueles que tem o poder e dever de repará-la.

Venho falar-lhes da injustiça cometida pela Lei Estadual nº 7.999 de 07 de junho de 1985 e dos prejuízos que vem causando, não apenas para um respeitável segmento comercial de nosso Estado, mas em primeiro e principalmente, prejuízo ao próprio Estado.

A referida Lei nº 7.999 em seu capítulo VIII atribui a quem forneça a microempresário “determinadas mercadorias”, leia-se: vinhos, sucos, licores e bebidas quentes, responsabilidade pelo pagamento dos impostos em substituição ao microempresário “beneficiado”, e consumidores.

É evidente que se apenas substitui-se o pagador do imposto que este não desaparece, continua sendo um componente do custo de preço do produto e pago pelo microempresário.

Por que então os microempresários estão silenciosos? – Pela existência dos supermercados.

Os supermercados não estão sujeitos à identificação do adquirente de seus produtos, logo, não substituem o microempresário no pagamento.

Também as indústrias ou atacadistas estabelecidos em outros Estados da Federação não estão sujeitos a pagarem substituindo as M.E.

Então o que acontece? – Para quase a totalidade dos microempresários será mais fácil e barato adquirir os produtos diretamente do supermercado que por sua vez comprarão de indústrias de outros Estados, como já ocorre em grande número, sem qualquer benefício ao Estado.

Além de estar sendo incentivada a evasão de tributos abre-se o caminho, dentro do Estado, para a única defesa competitiva: a sonegação!

Tal estado de coisas é inadmissível não apenas pelas razões apontadas, mas por suas terríveis conseqüências que vão desde a extinção das distribuidoras e atacadistas de bebidas e sucos, que não terão como concorrer com os supermercados; a concentração e a monopolização por parte dos supermercados do comércio desses produtos; o fechamento de todas as microempresas que não possam adquirir em supermercados; etc.

A injustiça se faz mais flagrante no momento em que se sabe haver sido suspensa a substituição tributária de todos os demais produtos que o admitiam, restando somente os atacadistas de bebidas como os remanescentes diretamente prejudicados.

Como se vê o prejuízo é nosso, é do Estado, é dos gaúchos. Nosso protesto é no sentido de que se encaminhe nota da solicitação coletiva desta Casa à Assembléia Legislativa do Estado para que se repare esta injustiça”.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria saber se V. Exª acha que a microempresa cabe em todas as atividades do comércio, por exemplo, a panificação? Se V. Exª defende no caso a microempresa para a panificação? Como V. Exª encara isso?

O SR. ERVINO BESSON: Nem toda a padaria é microempresa, normalmente ela não é uma microempresa, ela sai desse ramo.

O Sr. Luiz Machado: Digo isso a V. Exª porque para mim a microempresa, na maior parte da atividade comercial, é uma sonegação oficializada pelo Governo. Por que digo isso aí? Porque à microempresa hoje compete a maior parte das padarias, que pagam religiosamente seus ICMs em dia, contribuem para os cofres públicos e para o crescimento de nossa Cidade, Estado e do nosso País, a micro, hoje, concorre direto com aqueles que passam muito sacrifício para cumprir com os tributos em geral. Hoje, é sabido que a micro, em termos de panificação, não poderia desmanchar mais de um saco por dia de farinha e, no entanto, as micros estão sonegando, e o motivo qual é? Os fiscais, quando se visita a exatora, os fiscais dizem bem claro que o Governo não quer que se pressione as microempresas. Então, eles ficam pressionando todos nós, empresários em nível geral e no entanto não pressionam as micro, que continuam muitas delas sonegando impostos a cada dia, por isso vai o meu repúdio e por isso aí a legislação em vigor que dá direito à microempresa para panificação em tantos setores do comércio.

O SR. ERVINO BESSON: Agradeço o aparte, mas quero colocar o seguinte: acho que a atitude do Governo, onde for aprovada esta Lei nº 7999, automaticamente, cria um grave problema social, porque nenhuma destas microempresas têm condições de permanecer com as suas portas abertas, trabalhando legalmente dentro da Lei, não é possível. O que é que o pequeno empresário vai ter que fazer? Vai ter que comprar nos supermercados, vai comprar automaticamente a mercadoria 20, 30, 40% mais barato para depois negociá-la na sua pequena empresa. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que a situação do microempresário hoje, ela é extremamente difícil. Eu gostaria, Sr. Presidente, que V. Exª colocasse em votação dos Srs. Vereadores este Requerimento, conforme rege o artigo 146 do Regimento Interno, para ser encaminhado à apreciação da Câmara dos Deputados. Por que eu creio, sou um conhecedor de 80%, talvez de todos os pequenos comerciantes da Zona Sul. A situação é extremamente dramática. Agradeço a atenção dos senhores.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa recebeu pela Presidência e comunica ao Plenário um ofício da Prefeitura Municipal, assinado pelo Prefeito Olívio Dutra, que solicita, nos termos do artigo 61 da Lei Orgânica, autorização do Legislativo para se afastar do Município no período de 21 a 23 do corrente mês, a fim de realizar viagem a São Paulo para tratar de assuntos partidários. A Mesa vai, pela Presidência, designar o relator e o Processo volta ao Plenário ainda nesta Sessão. Pela ordem, por transposição de tempo, o Ver. Décio Schauren, que transpõe com o Ver. José Valdir, pelo tempo de 10 minutos.

O SR. ISAAC AINHOR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas, talvez até porque eu adentrei nesse momento ao Plenário e não sei se V. Exª chegou a ler o teor do pedido de licença de S. Exª o Sr. Prefeito Municipal. Se não o fez eu gostaria que se V. Exª pudesse fazê-lo.

O SR. PRESIDENTE: (Lê.)

“Ofício nº 476, Paço dos Açorianos, 19 de janeiro de 1989.

Sr. Presidente, dirijo-me a V. Exª para solicitar, nos termos do Art. 61 da Lei Orgânica, a autorização deste Legislativo para afastar-me deste Município no período de 21 a 23 do corrente mês, a fim de realizar viagem à São Paulo para tratar de assuntos partidários. Aguardando o favorável pronunciamento desta colenda Casa, envio a V. Exª os meus respeitosos cumprimentos. Olívio Dutra, Prefeito”.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sempre ouço com atenção todos os colegas, mas creio que agora há uma incorreção. O Vereador que é suplente da Comissão Representativa não pode falar. Isto não é regimental.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pode informar este Plenário que ele o aprovou, em função da posição das Lideranças.

O SR. ARTUR ZANELLA: Recorro à Auditoria da Casa para ver se isso é legal ou não.

O SR. PRESIDENTE: A consulta pode ser feita, mas veja V. Exª que, se for encaminhada neste momento, teremos de aguardar, porque está com a palavra o Ver. José Valdir.

Sua Questão de Ordem será enviada à Auditoria.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não era a minha intenção, hoje, falar sobre a questão da Educação, a minha intenção era falar sobre a questão do pacote, visto que, ontem, dado o adiantado da hora, eu não falei. No entanto, esse assunto é trazido novamente a este Plenário, e como é uma questão das mais fundamentais, e como também, me parece que houve, algumas interpretações, até certo ponto equivocadas de alguns aspectos que eu trouxe a esta tribuna, gostaria de esclarecer e o meu pronunciamento é nesse sentido, esclarecer algumas questões, vamos dizer assim, desembolar o meio de campo para que aquilo que é acessório, aquilo que é secundário não passe a ter a relevância das questões principais – que as questões principais, de repente, não fiquem dispersas e ignoradas numa série de questões que eu trouxe a este Plenário. Queria começar colocando a primeira questão neste debate que eu trouxe a esta tribuna – é uma questão que extrapola a questão dos CIEMs, que é a questão pedagógica. Eu me referi, em meus pronunciamentos, às questões que estavam colocadas aqui e a meu ver absolutizadas – colocadas de forma muito fechada, como qual o peso, qual a incidência da desnutrição e não da fome, eu nunca falei aqui em fome e quem pegar os meus pronunciamentos vai ver isso, a desnutrição, qual a incidência desse fenômeno, a desnutrição na capacidade de assimilar conhecimento por parte das camadas populares. Essa é uma questão. Ainda ligado a isso: qual o peso da desnutrição no fenômeno que também se observa, da repetência e da evasão escolar. E uma outra questão que eu trouxe a este Plenário é da mesma forma, qual o peso da questão pedagógica entendida aqui por métodos, técnicas e objetivos educacionais, qual a incidência desse fenômeno também sobre a questão da evasão e da repetência. E diante de algumas afirmações que colocavam essa questão como absoluta, eu apenas trouxe a este Plenário algumas referências, alguns estudos que mostram que essa questão no campo da ciência pedagógica não está absolutamente resolvida. Ela é uma questão polêmica. E coloquei nos meus pronunciamentos, enfatizei que existe esta polêmica no campo da ciência para relativizar algumas colocações que eu achava por demais absolutas e fechadas. Apenas e tão somente isso, em nenhum momento defendi a extinção da merenda escolar como deram a entender alguns pronunciamentos. Pelo contrário, eu defendi e aqui está nos meus pronunciamentos que a merenda escolar tem que ser melhorada em qualidade e em quantidade.

Outra questão: eu tentei, isto sim, mostrar o descompasso que existe entre a realidade e a propaganda com relação ao CIEM, mostrando que no CIEM a questão pedagógica, ela é débil. Não existe uma proposta alternativa na questão pedagógica, ela é semelhante à pedagogia utilizada nas escolas públicas, que sabemos, é ruim. Inclusive relativizei alguns aspectos aqui quanto à merenda escolar.

Terceiro ponto: afirmar isso, colocar algumas restrições nesse campo não significa em absoluto dizer que os CIEMs ficam aquém da escola convencional. Em nenhum momento defendi a escola convencional, até porque trabalho há 15 anos dentro das escolas estaduais e sei a precariedade que existe lá dentro. Evidente que os CIEMs, a nível de infra-estrutura dos prédios e dos equipamentos – isso digo com toda a tranqüilidade – são melhores, embora não sejam aquilo que a propaganda tem feito; mas são melhores do que as escolas convencionais.

E aí eu coloco a questão que me parece chave, a questão central do debate e que tentei colocar, aqui, em meus pronunciamentos e o faço, agora, de forma mais clara, a questão é: admitindo que os CIEMs sejam o ideal em termos de modelo, de modelo educacional, admitindo que não existam essa restrições que coloquei aqui, é possível generalizar os CIEMs nas condições financeiras que se tem, hoje, na Prefeitura? É possível generalizar os CIEMs para a médio e curto prazo atender a toda a população carente? Como fazer isso? Parece-me que esta é questão chave em que o nobre Ver. Vicente Dutra entrou. Eu avalio que não. Cito dois fatos. Primeiro: com o estudo que foi publicado por um Vereador desta Casa, Antonio Hohlfeldt, mostra que nós precisaríamos gastar três Orçamentos para colocar CIEMs para atender toda a população periférica desta Cidade. Três Orçamentos da Prefeitura, significa desaparelhar a Prefeitura para atender outras reivindicações que também são fundamentais. Por mais prioritária que eu entenda a questão da educação, eu não posso admitir que a Prefeitura seja desaparelhada desta forma e que concentre tudo na educação, porque não é só a questão da educação, embora eu considere essa uma questão prioritária. Mas tem outro aspecto que é um aspecto que eu tiro da observação empírica, que é o seguinte: se nós admitirmos que o modelo é bom, perfeito e assim por diante, no segundo momento temos que admitir, também, que nós temos que implantar esse sistema em toda a periferia, para atender a toda população carente. E aí não dá para fazer distinção entre escola municipal e escola estadual, vamos ter que generalizar esse sistema para toda a população periférica. Eu quero colocar um dado que é empírico e que a gente pode observar, isso significa que vamos ter que duplicar as escolas existentes na periferia. Para cada escola existente nós vamos ter que construir um CIEM, e ainda , evidentemente, melhorar essa escola que fica, para atender a população escolar que fica nessa escola.

O CIEM atende à metade dos alunos da escola convencional. E quero dizer, claro, não estou fazendo a defesa das escolas convencionais, longe disso, mas a realidade é essa. Isso qualquer pessoa pode raciocinar e ver que é impossível fazer isso a curto e médio prazo. Aí teria um outro argumento, se não é possível fazer isso a curto e a médio prazo, nós poderíamos construir a longo prazo.

Agora, eu pergunto, a política educacional que nós vamos seguir deve ser a de privilegiar um pequeno grupo e prometer para os outros que no ano 2000 eles vão ter um atendimento igual, ou a política educacional correta é atacar os problemas de forma a beneficiar o conjunto da população? Parece-me que é essa a questão, porque se nós admitirmos de que vamos construir aos poucos, 17 este ano mais 6 no ano que vem, assim por diante, vamos criar três tipos de situações que já estão criadas dentro das vilas populares. A primeira situação é a seguinte: uma pequena parcela vai ter direito a sua escola modelo, admitindo que seja com dois turnos, bom prédio, equipamento; uma outra parcela da população vai ficar nas escolas convencionais com um turno e atendimento precário, e um grande número de alunos vão ficar sem turno nenhum, sem escola. Se adotarmos essa política não estaremos sendo socialistas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum. V. Exª tem 10 minutos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a vida da Cidade de Porto Alegre, a sua dinâmica, o seu emaranhado de problemas, a sua população de mais de um milhão e trezentas mil almas torna-se um desafio na parte que diz respeito a sua administração. E eu sinto que nada melhor do que um dia após o outro. As dificuldades apontadas aqui pela tribuna, que o PT começa a enfrentar na sua administração essas dificuldades, seria muito bom para a Cidade e para a população que fossem apontadas durante a campanha eleitoral. Eu ainda lembro uma entrevista do Prefeito, do então candidato, Deputado Federal, Olívio Dutra, que enfatizava categoricamente, dizendo S. Exª que se nós fizermos uma avaliação correta do custo da tarifa da passagem de ônibus, haveremos de reduzir em até 50% essa tarifa. S. Exª era de todo feliz e recebia, por certo, no anonimato dos lares, o aplauso da população sofrida que usa o transporte coletivo. E enfatizava: a estatização também passa por nossas preocupações. Mas, fundamentalmente ele dizia: esse preço que está aí, que atende aos empresários do transporte coletivo e que lesa a população deve ser reduzido em até 50%. Aliás, a Dona Erundina também dizia, lá por São Paulo, que uma das metas do seu Governo seria estatizar o transporte coletivo. Olhem companheiros, Ver. Valdir, a coisa não é assim! O discurso é fácil. Nem o Ver. Flávio Koutzii. Que loucura! Nem baixaram o transporte, nem estatizaram e nem fiscalizaram. Até um passarinho que pousou no meu ombro disse-me: esses empresários devem ser PT, porque é tal a intimidade no trato da coisa pública entre empresário, entre homem – até o ônibus já fala em PT – que está tudo bem, não se mexeu em nada. A tarifa dada pelo Prefeito Collares, talvez como seu último presente de Natal aos empresários, e foi ali, naquela cadeira vazia, onde sentava o Ver. Antonio Hohlfeldt, ali S. Exª me disse: esse aumento eu revogo chegando lá! Esse eu revogo! Olhem, não se revogou nada, está tudo bem, está tudo 100%! Mas o PT fez uma bela campanha eleitoral em cima disso, exatamente em cima do transporte coletivo. Ainda vejo o Prefeito Olívio Dutra, com aquele ar sério, preocupado, nas filas de ônibus, sendo filmado para o programa eleitoral. Meus senhores, as coisas não vão bem nesta Cidade. E o Ver. João Dib, muito cauteloso, muito experiente, eu diria raposa velha, vem à tribuna e pede calma: “Vamos nos acalmar, vamos deixar os homens assumirem”. Mas, no final das contas, o aumento que a população está pagando, o último aumento a população está pagando! Uma das mais caras passagens do Brasil, na Administração do PT! E o “não é verdade” corre por conta e risco de quem sempre representou os empresários nesta Cidade, o Ver. João Dib. (Tumulto no Plenário.) Mas eu vim aqui para fazer um discurso sereno, tranqüilo, e desejo concluir o meu raciocínio. Mas a campanha do PT foi sistematicamente calcada em função do transporte coletivo. Era um caos, era uma loucura, se roubava do povo, tinha que se diminuir, no mínimo, em 50%, e se ir à estatização. Olhem, da estatização passaram para a intervenção; da intervenção passaram para a fiscalização; da fiscalização já andam em nem sei em que fase.

Agora, com referência ao custo, ao o que o povo paga, quando se falou nesse último aumento, a representação do PT levantou-se e disse que iria retirar o aumento; aí teve uma expressão do Ver. Antonio Hohlfeldt, e do próprio Prefeito, que se congelaria por 30 dias, e não sabem que dar dois aumentos, nunca houve! Quer dizer, acertada a situação dos empresários, e o custo da tarifa no final de dezembro, o mínimo que o PT pode fazer é aumentar a tarifa lá por maio ou junho. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a coisa boa é esperar mesmo, Ver. Dib, esperar para ver como as coisas correm. Efetivamente, Ver. Ferri, que me olha com espanto, enquanto o povo paga uma passagem dura, cara, e que o PT sequer comentou. Pela ordem darei apartes aos Vereadores Zanella, Isaac, Dib, Adroaldo e Ferri. Só pediria que fossem breves, porque tenho meio minuto.

O Sr. Artur Zanella: Serei rápido, e é só para lembrar que o Ver. Hohlfeldt deu entrevista há poucos dias dizendo que os terminais seriam emprestados provisoriamente à Brigada, porque lá voltariam a ser colocados terminais de ônibus, e também tem o problema da licitação das permissões, que foi prometido e até agora não chegou.

O Sr. Isaac Ainhorn: Eu lembraria V. Exª de que o Ver. Hohlfeldt disse que só vai pensar em aumento de tarifa no início do mês de fevereiro, porque até o dia 30 de janeiro encontra-se congelada, nobre Vereador. E o Dr. José Guerreiro, o Líder da ATP, naquela sua tradicional habilidade, entrou ontem, os jornais noticiam, e eles têm 11 dias para aguardar e, em fevereiro, estarão com a tarifa igual a de Campinas e São Paulo.

O SR. CLÓVIS BRUM: Não queria abusar da condescendência, mas eu gostaria de dar o aparte ao Ver. Dib.

O Sr. João Dib: Eu quero que V. Exª apenas repita a agressão que me fez desta tribuna para que eu tome as providências que eu entenda necessárias.

O SR. CLÓVIS BRUM: Que V. Exª sempre representou os empresários do transporte coletivo, politicamente sempre representou.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas, nobre colega, para o registro de que a passagem de ônibus hoje em Porto Alegre é a menos cara das capitais de todo o País. Assim fala o Vereador que teve um debate a respeito das tarifas com o Secretário e também quer ressalvar na sua intervenção que foi aparteada pelo conhecedor da causa Ver. Isaac Ainhorn, nosso colega, de que o comportamento do Guerreiro, presidente da ATP, é o comportamento de quem reivindica e é livre a reivindicação. Cabe à Prefeitura se posicionar e ainda não se posicionou.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É que o discurso do nobre Vereador parece que é um discurso bíblico, meio escatológico, meio final dos tempos, parece que o mundo está caindo, porque, 19 dias depois que o PT assume a Prefeitura Municipal o Vereador entende que todos os problemas devessem ser resolvidos. Mas o problema não é o discurso do nobre Vereador. O problema é a denúncia feita da tribuna que envolve o nobre Ver. Dib, o meu amigo Ver. João Antônio Dib, como representante dos donos de transporte coletivo nesta Capital. Eu fico aguardando o pronunciamento do Ver. João Dib, por que a Câmara e a Casa toda têm interesse em ser transparente e esclarecer, através da palavra do próprio, que isso não ocorre aqui, pelo menos com relação ao João Dib. Pelo que me consta não foi nem Prefeitura nem Vereador na Legislatura passada.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu lamento profundamente que o Ver. Omar Ferri também não se preocupe com as promessas do Partido dos Trabalhadores, feitas na campanha eleitoral e não cumpridas até agora com relação ao transporte coletivo. Isso é uma realidade enfática, uma realidade séria a que o Ver. Omar Ferri faz ouvidos de mercador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS, Ver. João Dib. Cinco minutos, sem apartes.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de mais nada eu desejo dizer ao eminente Líder do PDT, que a época em que eu fui Prefeito, a forma constitucional de sê-lo era da forma que seu fui. Saí desta Casa para ser Prefeito e cônscio das minhas responsabilidades que as Leis fossem cumpridas, renunciei ao meu mandato sabendo que no dia seguinte o Governador do Estado poderia me retirar da Prefeitura, como até tentativa houve. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no meu discurso de posse no dia 23 de março de 1981, nesta Casa eu dizia e dizia com todas as letras que eu vim aqui não para defender interesses de grupos, não para defender interesses de pessoas, mas para defender os interesses da Cidade que eu tanto amava e amo ainda, talvez ame mais hoje porque senti as suas vicissitudes, as suas necessidades. Mais de uma vez, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fui obrigado a recorrer à Justiça pelas infâmias que me eram dirigidas por integrantes desta Casa. Mas Sr. Presidente e Srs. Vereadores, disse também com todas as letras num Programa de Amir Domingues, na Rádio Guaíba que o Executivo não negociava tarifas. Negociadores eram outros. E volto a repeti-lo: nunca negociei tarifas, nunca defendi interesses de quem quer que seja, defendi e defendo a Justiça. E quando esta Câmara tomou a si, através de um Projeto de Lei que foi por mim vetado, veto que foi derrubado neste Plenário, não dos atuais Vereadores, eu recorri à Justiça e no Supremo Tribunal Federal ficou claro que cabia ao Prefeito fixar as tarifas. Sempre, como Secretário dos Transportes, duas vezes como Prefeito, eu agi com toda a exação. E a última vez que as tarifas foram fixadas pelo Prefeito João Dib, a FRACAB, a UAMPA e outras entidades mais reclamaram e eu disse que no momento que elas fossem fixadas, eu explicaria item por item. Em todo o tempo em que tive decisão sobre o reajuste tarifário nesta Cidade, os reajustes sempre tiveram abaixo da inflação, sempre fui agredido pelos Tribunais. Vou voltar aos Tribunais, porque não vou admitir que ninguém coloque a mínima dúvida sobre o maior patrimônio que tive nesta Cidade. Depois de 29 anos e 4 meses continuamente detendo o poder nas mãos, ainda pago a 39ª prestação do meu apartamento, faltando apenas 201 prestações. A minha vida é clara, limpa e cristalina. Não devo nada a ninguém, nem satisfação. Se realmente me interesso pelo transporte coletivo urbano nesta Cidade é porque eu sou um político com formação técnica e fui um homem no Executivo com sensibilidade política, coisa que falta para muita gente. Para mim existe o certo e o errado, nada diferente disso, absolutamente nada. Nunca defendi interesses escusos, nunca deixei que colocassem dúvidas numa atitude minha, e não vai ser agora que isso irá acontecer, isso vai ser esclarecido. Realmente, tenho um carinho imenso pelo transporte coletivo urbano desta Cidade porque diz de perto para toda a população.

Fiz um trabalho em 1966 num Congresso de Transporte Coletivo Urbano, o primeiro estadual, e que esse trabalho resume todas as considerações finais daquele Congresso.

Fui para a Secretaria Municipal dos Transportes quando havia mais donos de ônibus do que ônibus nesta Cidade, quando se pedia e se implorava que alguém viesse transportar a população necessitada desta Cidade.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, durante nove anos, de madrugada a madrugada, e a população mais antiga desta Cidade sabe disso, busquei solução para o transporte, dediquei o meu tempo sete dias por semana, sem nenhuma vez tirar férias. Em 34 anos como servidor municipal, dois meses de férias, um por indicação médica e outro porque eu havia pedido demissão, e não queriam me dar, e então entrei em férias. E é por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que tenho um carinho muito especial por aquele doente que tratei, e consegui, num determinado momento, transformar num menino são, forte e que crescia, e que agora vejo decrescer. Não tenho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nenhuma preocupação em assumir as responsabilidades de todos os meus atos. Acho que nós vivemos um momento, neste País, de incompetência e de falta de responsabilidade, onde as agressões são feitas àqueles homens que desejam trabalhar e que desejam realizar. E eu não vou permitir que o patrimônio que eu fiz seja dito, publicamente, por um Vereador que não tem nenhuma razão para dizer o que disse, porque o meu passado é claro, o meu imposto de renda está aí para ser olhado por todos, não tenho contas diferentes, não tenho extravagância na minha vida, não tenho buscado nada do que servir. Talvez, passaram cinco minutos, mas talvez a fúria momentânea, pela agressão a quem fez da sua vida o desejo de servir, seja o momento de profunda mágoa, mágoa que vai ser dirimida, sem dúvida nenhuma, mas eu tenho absoluta certeza, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que não mereço nenhuma das palavras que o Ver. Clóvis Brum me dirigiu nesta tribuna, e eu vou tomar as providências que devem ser tomadas, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço a cedência de tempo do nobre Ver. Flávio Koutzii.

Eu não iria falar desta tribuna na data de hoje, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mas existem algumas coisas que devem ser restabelecidas pela Casa e por nós. Acho que o Brasil e principalmente o Município de Porto Alegre nunca viveram um período tão obscuro e tão difícil em matéria de interpretação da fenomenologia financeiro-administrativa dos Orçamentos do Brasil, dos Estados, dos Municípios e, principalmente, do Município de Porto Alegre. Não posso entender, nós chegamos a um estágio em que a matemática não é uma ciência exata – é a impressão que eu tenho e possivelmente a impressão dos moradores de Porto Alegre e dos habitantes do Rio Grande do Sul. De repente, a Administração que passou diz que de acordo com as normas orçamentárias e constitucionais, o Município de Porto Alegre só vai usar 65% do Orçamento para atender às despesas com o funcionalismo municipal. Por outro lado, de acordo com levantamentos procedidos pela Administração do PT, só com o pagamento do funcionalismo público está comprometido 108% da arrecadação, ou seja, da totalidade dos tributos. Sr. Presidente, com quem está a razão? Com a Administração anterior ou com esta Administração? Eu respondo: por um princípio de transparência, de hombridade e de decência, com esta Administração. Por que com esta Administração? Porque se a Administração passada fosse mais cuidadosa não teria acontecido isso aqui, Sr. Presidente e prezados colegas, companheiros de Câmara de Vereadores, o patrimônio do Município jogado às favas. Então me parece que as coisas estão muito difíceis para que de repente um Vereador tenha o direito de chegar aqui e cobrar do Prefeito que assumiu uma parafernália de providências, porque se examinarmos atentamente o Orçamento do Município, nós vamos concluir desde logo que a atual Administração não possui meios nem disponibilidade de verbas, nem de Orçamento para resolver todos os problemas do Município de Porto Alegre. Então não adianta tocar flauta no PT. Eu prefiro uma posição mais tranqüila, mais honesta e mais consentânea com a realidade dos fatos. Para chegar desta tribuna e dizer também que se o Vereador assume esta tribuna e faz, por exemplo, uma denúncia muito grave e acima de tudo, além de grave, muito leviana, por aquilo que conheço do Ver. João Antônio Dib. Um Prefeito, cujas portas da Prefeitura nunca tiveram fechadas para mim e que posso dizer com tranqüilidade que toda a vez que chegava no seu gabinete não ia fisiologicamente solicitar nenhum favor, apenas visitar meu amigo Dib, o Prefeito Municipal, e levar-lhe o abraço de um cidadão que à época pertencia a um Partido contrário, que era o PMDB.

Para concluir, para dizer a V. Ex^as que esta Casa deverá estar atenta, porque se é verdade que grupos de Vereadores representaram, aqui, interesses de fora, nós não poderemos mais permitir que isso ocorra e deveremos estar atentos, não apenas para impedir, mas para proclamar a decência daqueles que não se encontram e nunca se encontraram envolvidos com nenhum dos grupos de pressão que atuam em forma de lobby junto a esta Casa.

Era isso, Sr. Presidente, prezados colegas, o que eu tinha a dizer. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT. Ver. Flávio Koutzii, V. Exª tem cinco minutos, sem apartes.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, subo à tribuna para responder especialmente à intervenção do Ver. Clóvis Brum que sintetizou a sua avaliação sobre a nossa posição na questão dos transportes da seguinte maneira: de que íamos fiscalizar e não fiscalizamos; a posição do PT, tem o Vereador nosso compromisso de apresentar uma estatística comparada ao final do mês, está sendo metodicamente elaborada sobre o nível de autuações e fiscalizações diárias comparadas com 5 ou 6 Secretários de Transporte anteriores e nós vamos ver se apenas os primeiros dias, onde se faziam mais ou menos 71 averiguações se manteve a média ou se foi apenas aquela pequena febre inicial. Nós estamos ao corrente de que há um nível de fiscalização jamais visto anteriormente e vai ser mantido. Portanto, foi uma afirmação absolutamente equivocada.

Segundo: que nós afirmamos que íamos estatizar. A inteligência e a experiência política do Vereador recordará uma palavra que até cansou pela reiteração, nós dissemos e faremos, falamos sempre em estatização gradual. Portanto, em primeiro lugar, não se falou em estatização global e, segundo, a noção de gradualidade implica que a Administração medirá, na medida da oportunidade, e sobretudo sobre seus recursos, quando poderá fazer isso. Ora, o tema amplamente desenvolvido aqui da precariedade dos recursos com que decolamos a nossa Administração impede, sim, por definição, que possamos fazer isso nesta etapa. Isso também é adequado porque nos permitirá um conhecimento mais profundo e mais exato da situação real dos transportes e quando fizermos essas iniciativas parciais, certamente as faremos com mais competência e exatidão, dentro de um plano global.

Portanto, acho que a afirmação não corresponde.

Terceiro: faz parte da nossa intervenção de campanha falar num rebaixamento de 50% das tarifas. Igualmente falso, ou foi uma conversa pessoal do Vereador com o hoje Prefeito Olívio, mas a nível da nossa linha geral de intervenções públicas isso não foi dito. O que foi dito é que rebaixaríamos, baixaríamos as tarifas se elas efetivamente tivessem em excesso. Não falamos nunca em quanto seria esse rebaixamento. É evidente, e não escapa ao homem público que é o Vereador que o assunto com o qual partilhou conosco a posição e a tribuna ontem, que é os efeitos do Plano de Verão desencadearam uma dinâmica tal inflacionária que se quantifica não no mês, mas nos 15 dias a nível de 30% que, efetivamente, modificaram os dados concretos da realidade, quer dizer, é possível, eu ainda não estou fazendo números de que o valor desta tarifa há 15 dias atrás, quando passou para 120 cruzados fosse acima do que deveria ser, talvez hoje não seja. Mas o que me chama, extraordinariamente, a atenção é que é claro que ao defendermos projetos de Partidos diferentes, ao usarmos a tribuna para defender nossas concepções e buscar polêmica com os adversários que queremos neutralizar ou diminuir, eu acho que se deve levar esta dinâmica própria da confrontação política a níveis completamente caricaturais. Em que sentido digo caricaturais? Porque qualquer cidadão de Porto Alegre, se subir nesta tribuna e disser assim, não sei quanto vai durar, mas hoje a tarifa de Porto Alegre é a mais baixa do Brasil, porque as outras capitais aumentaram e nós não, porque assumimos uma posição de congelamento; a ironia, assumiremos a responsabilidade, se for assim, de aumento de fevereiro. Não sei se acontecerá, mas o que eu sei é que hoje o fato social e concreto, nesta Cidade é que a tarifa está congelada, a Prefeitura não vai aumentar e que é hoje a mais baixa do Brasil. Esta é a referência para os políticos e para os cidadãos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, V. Exª. tem 5 minutos sem apartes.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Lourival Pontes já dizia: “Homem de um só querer, antes morrer do que volver”. Não estou aqui para retirar nenhuma palavra, nenhuma vírgula, nenhuma linha, nenhuma letra do que afirmei há pouco. Politicamente, para mim, na minha concepção, o Ver. Dib, com muita competência, sempre representou os empresários de transporte coletivo. E, S. Exª disse aqui, nesta tribuna, há pouco, que para ele o “transporte coletivo era um menino doente que cuidou com carinho e que viu crescer sadio e saudável”. Pois eu digo a S. Exª, em contrapartida, que a população que usou o menino doente, está hoje doente, empobrecida e sem poder partilhar da mesma felicidade que partilha o menino cuidado pelo Ver. Dib. As minhas colocações foram de ordem política. Não entrei, nunca entrei e jamais entrarei na vida particular de quem quer que seja. Com referência ao oportunismo do Ver. Omar Ferri, a experiência da gente nesta tribuna não vem de agora, é longa. Vereador, seria interessante que S. Exª nos ajudasse, pelo menos a informar a Casa em que período o transporte coletivo andou sendo beneficiado a nível de tarifa, porque as graves acusações que a campanha do PT dizia era de que a tarifa era muito cara. E, Ver. Flávio Koutzii, eu ouvi num desses debates – deve estar gravado na televisão – palavras do Dep. Olívio Dutra, que a tarifa que estava sendo cobrada, com um trabalho de recalculo em cima dos fatores que geram essa tarifa, poderia ser reduzia até 50%. Agora, eu não posso concordar com V. Exª. que o PT entenda que essa tarifa que está aí, exatamente em 15 dias de Administração, esteja correta, seja a certa. Ou o PT equivocou-se em sua campanha eleitoral, dizendo que a tarifa de Porto Alegre era mais cara e que poderia ser reduzida e, com isso o pessoal do PDT estava certo, ou o pessoal do PDT estava errado, a tarifa era cara e o PT tem que provar isso. Se ela está adequada agora, não acredito que em 15 dias essa tarifa esteja adequada.

Agora, fica o PT devendo à Casa, isso sim, um estudo e uma explicação técnica sobre o recalculo a análise que iria fazer sobre os fatores geradores do preço custo da tarifa. Até agora não fizeram. Porto Alegre e o usuário do transporte coletivo que anda de ônibus não recebem nenhum benefício concreto da Administração do PT nesse sentido. E eu não vim aqui, Ver. Omar Ferri, pedir alterações, que se mexesse em tudo nesta Cidade, apenas uma só coisa: um estudo sério sobre o transporte coletivo, que era a grande bandeira de luta do PT. E o PT está devendo à Cidade, está devendo à população que continua usando ônibus, que continua pagando a tarifa imposta pela Administração Collares. O PT está devendo não só o estudo dos fatores geradores da tarifa, como também uma alteração nesse processo.

Porque havia, Sr. Presidente, uma proposta do PT de transformação, de salvação, iam salvar a Pátria. E olhem, senhores, até agora eu não vi. Eu não quero que salvem a Pátria, eu não quero que salvem o Rio Grande, nem Porto Alegre, eu só quero uma coisa, que se esclareça com transparência, com objetividade, o teor do seu discurso, o discurso que o PT fez para baratear a tarifa. É esse o discurso que eu cobro. É muito fácil dizer uma coisa na campanha eleitoral e chegar aqui e dizer outra.

Ver. Omar Ferri, V. Exª também está intimado a dar uma solução para tarifa. Chega de gazela, chega de promessa, a população quer o transporte coletivo à altura das suas necessidades, e para isso o PT e o bravo Líder do PSB estão intimados politicamente a nos dar, a trazer à Casa um amplo estudo de quanto essa tarifa está sendo cobrada a mais em prejuízo da população. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não poderia deixar de iniciar este pronunciamento que faço, não em nome pessoal mas em nome do Partido que represento nesta Casa, e, portanto, da última Administração, não poderia deixar de iniciar me reportando à Comunicação de Líder do PSB, quando, para responder a uma interrogação que ele mesmo fez desta tribuna, que foi a seguinte: “Com quem está a razão sobre esse problema da dívida, com o PT ou com o PDT”? Ele respondia: “Com o PT”, e justificava: “Estamos diante de uma folha de pagamento que compromete 108% da arrecadação do Município.” E, aí, eu voltei um pouco atrás, nos meus pensamentos, e me lembrei do discurso eleitoral da Frente Popular. E o Sr. Olívio Dutra, nos debates, nas rádios, na televisão, nos jornais, dizia: “O salário digno aos servidores municipais é sagrado!” E os repórteres perguntavam: “Mas como o senhor vai garantir o pagamento digno dos funcionários? O senhor sabe quanto é que eles estão pedindo só de reposição salarial? Mais de200%”. Ele dizia: “Mas nós, da Frente Popular, encontraremos os recursos necessários para garantir o salário digno ao funcionalismo municipal. Disso não abrimos mão. Esse compromisso é da essência do Partido dos Trabalhadores.” Este era o discurso. E, agora, o PT reclama de um aumento de salário que não atendeu, a bem da verdade, não conseguiu atender à reivindicação do funcionalismo municipal! Ficou aquém da reivindicação! E o então candidato, e hoje Prefeito, defendia e os militantes do seu Partido foram às ruas organizar a greve do funcionalismo, contra a nossa Administração! E estava lá com cartazes: “Duzentos e dois por cento de reposição salarial”. E, hoje, o Líder do PSB dá razão ao PT, porque a folha compromete 108%! Pois deveria o Prefeito Alceu Collares ter comprometido mais, deveria ter dado ao funcionalismo o que pediam, porque o PT e a Frente Popular não podem reclamar desse fato. Eles ajudaram a organizar as greves, porque estavam no movimento. Então, Ver. Omar Ferri, V. Exª deve encontrar outros argumentos, porque esses não são sustentáveis. E para finalizar, Sr. Presidente, a questão da tarifa. Eu já tive oportunidade de me manifestar desta Tribuna, mas não poderia deixar de fazê-lo novamente, porque o que foi dito aqui, pelo Ver. Flávio Koutzii, é de estarrecer. Ficaram três anos da nossa Administração nos acusando, dizendo que o Governo do PDT era antipopular, era comprometido com os empresários do transporte coletivo; porque dava aumento de tarifa muito superior ao valor justo e real. E, de repente, quando o Prefeito Collares, nos últimos dias de seu Governo, dá uma aumento que eleva para 120 cruzados a tarifa do transporte coletivo, informação trazida pelo Ver. Clóvis Brum de que o Ver. Hohlfeldt teria dito, não tenho a informação, mas reproduzo as palavras, que era demais e que ele chegaria lá e tornaria sem efeito o aumento. Pois agora, o Líder do PT, o Líder do Governo sobe a esta tribuna e diz que, de 28 de dezembro, data do último reajuste, até hoje, dia 19 de janeiro, portanto em apenas 20 dias a tarifa que era escorchante, a tarifa que era abusiva, a tarifa que explorava o povo de Porto Alegre, se tornou a tarifa mais barata do Brasil, e a mais justa de todas. Em 20 dias a tarifa de Porto Alegre é a mais barata! O mínimo que se exige, o mínimo que a Bancada do PDT exige, desta tribuna, é o pedido público de desculpas do Sr. Olívio Dutra pelas acusações que fez ao companheiro Collares. É hora da autocrítica do PT e da Frente Popular, e nós esperaremos por ela! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agora, Srs. Vereadores, vamos colocar em votação o PDL nº 002/89. Solicito ao Sr. Secretário que o apregoe.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Of. nº 47/6, Paço dos Açorianos, 19 de janeiro de 1989.

Sr. Presidente:

Dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar, nos termos do art. 61 da Lei Orgânica, autorização desse Legislativo para afastar-me do Município, no período de 21 a 23 do corrente mês, a fim de realizar viagem a São Paulo, para tratar de assuntos partidários, sem ônus para o Município.

Aguardando o favorável pronunciamento dessa Colenda Casa, envio a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos.

(a) Olívio Dutra,

Prefeito.”

“PARECER Nº 08/89 – COM REPR.

Vem a este Relator, para Parecer, o Proc. nº 0354/89 – Interno, originado pelo Of. nº 047/GP, de 19 de janeiro de 1989, através do qual o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre solicita autorização para afastar-se do Município no período de 21 a 23 de janeiro do corrente ano, a fim de realizar viagem a São Paulo, para tratar de assuntos partidários, sem ônus para o Município.

De acordo, é a posição deste Vereador, quanto à solicitação encaminhada à Câmara de Vereadores.

É legal e regimental e cumpre o mandamento orgânico do Município.

Pela aprovação, com o Projeto de Decreto Legislativo nº002/89.

Sala das Sessões, 19 de janeiro de 1989.

(a) Ver. Adroaldo Correa – Relator

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Autoriza o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre a afastar-se do Estado, no período de 21 a 23 de janeiro de 1989.

Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, Bel. Olívio Dutra, autorizado a afastar-se do Estado, no período de 21 a 23 do corrente mês, sem ônus para o Município, a fim de realizar viagem a São Paulo, para tratar de assuntos partidários.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.”

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Nesta nova Legislatura este é o segundo pedido de afastamento de S. Exª o Sr. Prefeito Olívio Dutra. No primeiro pedido constou no ofício que a viagem era sem ônus para o Município. No presente Requerimento que foi lido pelo Ver. Adroaldo Corrêa não consta se é com ônus ou sem ônus. Eu gostaria apenas que a Mesa pudesse esclarecer, para efeitos de votação.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, vamos ouvir a leitura e se acaso não constar aqui essa preocupação de V. Exª, mas pelo que olhei rapidamente parece que está esclarecido aqui.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu vi um segundo processo ali. Mas está claramente batido com máquina diferente. A máquina que bateu o Pedido não é a que fala em ônus. As máquinas são completamente diferentes, os tipos são completamente diferentes, eu quero saber quem é que bateu isso aí.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, evidentemente que a minha experiência no processo legislativo não é grande porque fiquei pouco tempo aqui na Casa, mas, ao que me consta normalmente, Sr. Presidente, o que tenho visto nas vezes que o Prefeito Collares se licenciava e agora, recentemente, o Prefeito Olívio Dutra, nunca se trouxe Redação Final em Decreto Legislativo, mas sim se vota o Requerimento que autoriza. Posteriormente, é sancionado através da Mesa o Projeto de Decreto Legislativo, razão pela qual eu indago se estavam erradas todas as formulações que se faziam anteriormente ou se agora talvez esteja pelo caminho correto...

O SR. PRESIDENTE: A orientação da Diretoria Legislativa é de que sempre se fez assim. Se por acaso numa oportunidade ou outra não houve, foi por uma falha técnica e hoje estamos tentando corrigir.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, o esclarecimento maior se deve pelo seguinte: eu solicitei anteriormente que fosse lido o Requerimento de licença do Prefeito Olívio Dutra e foi lido na oportunidade pelo Ver. Adroaldo Corrêa, que se encontrava na Presidência da Mesa e não constava realmente essa questão sem ônus ou com ônus e agora é lido o Decreto do Executivo e nesse consta que é sem ônus. Só gostaria de saber os esclarecimentos sobre esse fato.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para explicar a V. Exª e à Casa a minha atitude. O Ver. Artur Zanella havia me informado que esse Requerimento ele havia sido feito em dois instantes. Daí a razão pela qual eu me dirigi à Mesa, porque sem visualizar o Requerimento era impossível concluir se a informação do Ver. Artur Zanella era correta ou não.

O SR. ARTUR ZANELLA: E era correta?

O SR. OMAR FERRI: Eu não pude ver.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai suspender por cinco minutos os trabalhos e dando condições para os Vereadores interessados, principalmente as Lideranças, que olhem o Requerimento, então nós poderemos tomar uma posição.

Estão suspensos os trabalhos por cinco minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 12h55min.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga – às 12h59min): A Mesa, depois que eu dei vistas aos interessados, esclarece, até porque este Vereador não estava presidindo os trabalhos naquele momento, e realmente foi feita uma leitura, onde não constava “sem ônus”, inclusive com timbre de máquina diferente, até porque este Ofício veio do Executivo, e para a alteração usou-se a máquina do Legislativo.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): A dúvida que me assalta neste momento, depois do esclarecimento prestado por V. Exª, é o precedente que podemos criar com retificações de documentos aqui na Casa, de pessoas que assinaram no Executivo. Isso aí pode-se transformar num problema de suma gravidade. Neste caso específico, não, mas o procedente fica registrado, e é grave.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): A explicação é óbvia. Agora, que não podemos votar um Requerimento que foi lido de uma forma, e depois se altera sem avisar a Casa, isto me parece óbvio. Em segundo lugar, o dono do Requerimento chama-se Prefeito Olívio Dutra. Não há representante que possa alterar uma mensagem do Prefeito Municipal nem do Presidente da Casa. Eles são detentores e um Poder. Eles representam um Poder. Não há delegação nenhuma de oficial de gabinete ou telefonema que permita alterar um documento que venha de um Chefe de Poder.

O SR. PRESIDENTE: Realmente, nós não tiramos razão dos Srs. Vereadores. Realmente estão com a razão, deveria ter retornado para o Prefeito assinar novamente. Quer dizer, serve de alerta para a Mesa e para todos nós – mais para a Mesa.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (Requerimento): Dada a clareza absolutamente meridiana e transparente do que se trata, quer dizer, um pedido de viagem sem ônus, o sem ônus foi debatido aqui no pedido de licença anterior, portanto, é óbvio que isso está na lógica da posição anterior, ainda mais que ai, ao contrário do pedido anterior, se justifica apenas como uma viagem de caráter partidário. A diferença da anterior onde havia dois aspectos, também questões do Município. Portanto, na medida em que as questões de mérito estão configuradas e as advertências de forma pertinentemente feitas, acho que fica a lição e o registro. E eu pediria a tolerância de nossos pares para passar à decisão em relação ao pedido.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Eu acho até que tendo sido expedido um Ofício do Prefeito Municipal para esta Casa, de repente o próprio PT, a Administração Municipal se deu conta que essa viagem tinha sentido político-partidário e não poderia ser com ônus para o Município. Quer dizer, está esclarecida a questão. A rigor, Sr. Presidente, não envolveria nenhum aspecto de gravidade porque não houve dolo e a situação foi plenamente esclarecida. Agora, dou razão para o Ver. Isaac Ainhorn para que não ocorram mais esses precedentes, porque eles podem se tornar, numa determinada ocasião, graves.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa também deu razão a todos os Vereadores que se interessaram, como V. Exª. Isso foi um alerta e serve de lição para a própria Presidência da Casa. Em discussão. (Pausa.) Em votação. Encaminha o PDL nº 002/89 o Ver. Artur Zanella, que está com a palavra.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu voto a favor, porém, num outro pedido que aqui veio, eu colocava aquela dualidade, de que era para serviço da Prefeitura e para interesses partidários. E dizia que se tinha algum interesse da Prefeitura deveria ser com ônus. Isto foi muito explorado e até me senti um pouco mal, diziam: não, agora a coisa está honesta porque agora se viaja sem ônus e parecia que eu estava defendendo, naquela oportunidade, o contrário, uma coisa que não era clara.

E naquela oportunidade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até cumprimentei o Presidente da Casa que assumiria a Prefeitura e o Ver. Isaac Ainhorn assumiria a Presidência da Casa. Isso não ocorreu. Não ocorreu e na minha opinião – vou repetir o que disse naquele dia – não ocorreu de forma ilegal, porque o Sr. Tarso Genro, como Deputado, pela Constituição Brasileira, ele não poderia ter assumido e não pode assumir agora. Eu não sou advogado. O advogado é o Dr. Omar Ferri, porque não nos compete interpretar a Constituição quando ela é clara. A Constituição diz o seguinte: quem em outubro era Deputado pode assumir a Prefeitura. Vou repetir, quem em outubro era Deputado pode assumir a Prefeitura. O Dr. Tarso Genro em outubro não era Deputado. S. Exª era Suplente de Deputado e não poderia ter assumido nessas condições. Não tem interpretação que faça. Nós podemos interpretar coisas. Eu sou um dos maiores admiradores do Dr. Tarso Genro, quero deixar bem claro isso. Eu quero que ele assuma a Prefeitura, mas infelizmente tem um óbice e esse óbice, na minha modesta opinião, intransponível. S. Exª não era Deputado em outubro, quando foi promulgada a Constituição, e por isso não pode assumir a Prefeitura, a menos que, evidentemente, abra mão do seu mandato de Deputado Federal. S. Exª é Deputado Federal, agora, Suplente.

E mais, Sr. Presidente, encerrando, eu disse isso pessoalmente ao Dr. Olívio Dutra, na sala da Presidência.

Eu não tenho a menor preocupação com os problemas e as vidas particulares de quem quer que seja e espero que não tenham comigo. Agora, as decisões que são tomadas no âmbito, elas são decisões políticas. Então, cabe, claramente, definir responsabilidades e posições; o Jornal Zero Hora publicou esses dias que o Dr. Olívio Dutra recolheu as passagens como Deputado Federal de janeiro e fevereiro, e que o Dr. Tarso Genro está viajando com as passagens de março. Essas coisas têm que ser colocadas claramente, eu espero que nessas viagens que, são pagas particulares que não tenham sido usadas passagens da Câmara Federal, que são específicas para que o Deputado Federal viaje de Brasília à sua base eleitoral e uma passagem, senão me engano, onde existem uma série de repartições. Não estou dizendo que o Dr. Olívio Dutra usou passagem da Câmara Federal para ir a São Paulo, cidadão Olívio Dutra viaja como quiser, eu viajo como quero, como cidadão, como Prefeito, essas coisas têm que ser bem colocadas, porque a Câmara, eu senti isso, ficou diminuída naquele episódio. E, agora viajam assim, antigamente não viajavam, não sei como viajavam, de carroça talvez. Mas, quando se define, claramente, uma posição naquela viagem – estou falando – em que o ofício veio dizendo que era para interesse da Prefeitura e partidário, eu achava que essa deveria ser feita com ônus para a Prefeitura, pois estava escrito. Eu sou muito formal, o que está escrito para mim vale. Então, quero deixar bem claro isso, por favor, não tenho nada contra isso, estou dizendo que a situação ali ficou com um certo ar de constrangimento para a Câmara, parece que foi surpreendido. Não foi a primeira vez, diversos Prefeitos já viajaram em caráter particular, e assim não receberam, só que naquele ofício falava-se em assuntos de interesse da Prefeitura e também assuntos partidários. Voto a favor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, está com a palavra o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós encaminhamos favoravelmente ao Requerimento, mas gostaríamos também de registrar a preocupação pelo fato de o Vice-Prefeito de Porto Alegre ter assumido há dias atrás a Prefeitura Municipal, quando em realidade o parágrafo 3º do Art. 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, diz realmente, Ver. Zanella, que os atuais parlamentares Federais, Estaduais, eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercerem a função de Prefeito, não perderão o mandato parlamentar. É bastante claro o dispositivo: os atuais parlamentares. E por que usou o legislador essas palavras atuais? Para se referir aos Deputados que estavam no exercício do mandato parlamentar na data da entrada em vigência da Constituinte, que todo mundo sabe 06 de outubro de 1988. Portanto, um casuísmo lamentável, como me lembra o Ver. Isaac Ainhorn, mas é o texto Constitucional votado e aprovado pela Constituinte.

Então, a mim não há dúvida nenhuma, sob o ponto de vista constitucional, que o Sr. Tarso Genro optou pela Vice-Prefeitura a partir do momento em que aceitou assumir o cargo de Prefeito. E se voltou a assumir a condição de Deputado Federal está ilegalmente investido na condição de Deputado Federal, se é que tenha voltado a assumir, eu não tenho essa informação. Talvez o Nobre Líder da Bancada do PT possa esclarecer à Casa. A bem da verdade não compete a nós, porque se alguém não está tomando providências quando deveria tomar, esse alguém é a Câmara dos Deputados e não a Câmara Municipal de Porto Alegre.

Sou grato e encaminho favoravelmente ao Requerimento.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra o Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, agradecendo já a indicação de voto dos Líderes que me antecederam e, em segundo lugar, informando à Casa o motivo da viagem que se trata – certamente lerão nos jornais – do programa nacional, ao qual o PT tem direito e onde evidentemente nos parece importante a presença de um dirigente nacional do Partido, como o atual Prefeito eleito Olívio Dutra. Sua estada em São Paulo será fundamentalmente para elaboração desse programa que vai centrar na análise do malfadado Pacote de Verão. A terceira questão é que o problema jurídico e inconstitucional levantado pelos oradores que me antecederam foi também contemplado pela Procuradoria do Município e em consulta direta à Câmara Federal. Eu não sei e não creio que isso esgote o assunto, mas o Parecer da Câmara Federal até aqui é de que estamos procedendo dentro das regras e o que permite a Constituição. Mas não quero encerrar o debate com isso, evidentemente, porque é um tema importante e queríamos que tanto os que sustentaram uma versão diferente tentassem fazer também uma verificação, porque é uma questão que transcende à mera decisão que hoje estamos tomando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, bem feito para mim! Eu vim aqui nesta tribuna, não lembro, parece que foi um ou dois Líderes de Bancada que encaminharam aquele primeiro Requerimento do Prefeito Olívio Dutra. E eu chamava a atenção do Vice-Prefeito da Câmara que a Cidade corria o risco de perder o seu Vice-Prefeito eleito junto com Olívio Dutra, pela opção: ou seria Deputado ou seria Vice-Prefeito. Mas de qualquer maneira, acho que todos os oradores que falaram hoje, todos estão preocupados, no sentido de que, efetivamente, o relacionamento entre esta Casa e o Executivo se dê um perfeito clima de respeito mútuo. Para que este clima de respeito mútuo ocorra, é necessária uma comunicação clara e perfeita entre a Câmara de Vereadores e Poder Executivo. Esse Pedido de Licença do Prefeito Olívio Dutra é claro que não deve ter passado pelo crivo do Procurador Geral do Município, que é um homem altamente competente e já prestou relevantes serviços a esta Casa e entende da matéria. Deve ter passado desapercebido por um assessor do Prefeito, que não colocou a palavra sem ônus, mas, efetivamente, o bojo do Pedido é claro de que só poderia ser sem ônus. O Prefeito Olívio Dutra não faria uma viagem a São Paulo, com ônus, para tratar de política. Então, para mim não há dúvida. A única preocupação é que a Mesa Diretora da Câmara tem que ser diligente nesse sentido. Se está incompleto, pegue um assessor do PT e mande imediatamente ao Gabinete do Prefeito e faça voltar um outro ofício na hora, aliás, se costumava a fazer aqui, todos os dias quase, com alguns equívocos da Administração emperrada do PDT. Retiro a expressão emperrada do PDT, foi uma manifestação de carinho. Mas nós, constantemente, diligenciávamos nesse sentido e o Prefeito Collares, constantemente, mandava Mensagens Retificativas, ou acertava o ofício. Então, não pode pegar o ofício, colocá-lo numa máquina e tocá-lo. Não pode, até por um desrespeito à autoridade de um outro Poder. Eu não posso conceber que um funcionário do Executivo, de posse do documento assinado pelo Prefeito, o coloque na máquina e escreva uma outra palavra ali. Isso é um absurdo. Hoje nós vamos tolerar, no sentido de colaborar, pois é a Administração nova, houve um descuido do datilógrafo, etc. Mas, que o Prefeito não assine mais sem ler, senão pode complicar. E ele é um bacharel, um homem que entende das Leis. Fora isso, é necessário que para o perfeito relacionamento desta Casa com o Poder Executivo, se esclareça com transparência, com toda a segurança a sucessão na função de Prefeito. Eu imaginava, e o Ver. Valdir Fraga sorria alegremente nos corredores, que assumiria a Prefeitura, preparávamos uma festa para o nosso Presidente que iria assumir, e não ocorreu. Por que nós imaginávamos o Vice-Prefeito, Deputado Federal, em Brasília, lutando pela causa do Rio Grande, e bom, agora assume a Prefeitura o Valdir, - até convoquei o Zanella e outros colegas para fazermos uma festinha para o Isaac que assumiria a Presidência da Casa, mas nada disso ocorreu. Agora, essa aparente brincadeira não é boa, nem para o Prefeito, nem para esta Casa. E eu falei ao Vereador-Presidente, Valdir Fraga, "Presidente, o senhor já conversou com o Prefeito para ver como é que vai ocorrer a sucessão? Se assume o Vice, ou se assume S. Exª? Eu falei aqui, ele disse: ..."Não, eu acredito que até o final da tarde o Olívio converse comigo...” Sr. Presidente, eu voto favorável, agora, vamos tratar esta Casa melhor nesse relacionamento, porque do contrário fica muito ruim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pelo PSB, Ver. Omar Ferri e, logo após, Ver.João Dib.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Retorno ao assunto, e ao meu argumento, no momento em que se discutia o acréscimo. Embora exista um provérbio latino que diga “quod abundate non nocet”, e me parece que é o caso, o que foi acrescentado não prejudicou, e não só isso, houve um perfeito esclarecimento dos motivos que levaram alguém do PT, a fazer o acréscimo. Tudo certo, voto a favor, sem nenhuma objeção, mas, incrivelmente, concordo com o Ver. Brum, e concordo com o Ver. Isaac, e concordo com o Ver. Zanella: mantido esse precedente, nós estaríamos admitindo precedentes de real gravidade, de subversão da ordem administrativa das coisas, do inter-relacionamento entre o Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores. Então, que fique registrada a minha posição sobre este aspecto. Com relação ao segundo caso, e os Vereadores que me antecederam se manifestaram, e invocaram o § 3º do Art. 5º da Constituição Federal e deram a esse parágrafo não a melhor interpretação. Não se houveram, na minha opinião, salvo melhor juízo, dentro dos melhores princípios da hermenêutica jurídica. Eu diria que em primeiro lugar, não se pode restringir aquilo que a Lei não restringe, aquilo a que a Constituição não permite uma interpretação restritiva. Portanto, o Vice-Prefeito está habilitado a substituir o Prefeito Municipal, na minha opinião. Por quê? Porque o artigo é claro e a interpretação deve ser esta que o artigo informa: “Os atuais parlamentares federais e estaduais eleitos vice-prefeitos” – o problema é o seguinte, o Vice-Prefeito assumiu a Prefeitura antes de assumir a Câmara Federal? Não, não assumiu. Então, no momento em que, com precedência, o Vice-Prefeito assume o cargo de Deputado Federal, se amplia esta interpretação. Há uma espécie de abrangência jurídica a dar cobertura ao ato administrativo que, posteriormente, permite um Deputado Federal assumir uma Vice-Prefeitura. No momento em que o Deputado Federal Tarso Genro assume a sua condição de Deputado Federal ele é um Deputado Federal atual. E dentro dessa atualidade ele pode, em caráter posterior, ele pode assumir o seu cargo de Vice-Prefeito, que eu entendo, salvo melhor juízo, salvo erro de interpretação. Não há nenhum obstáculo, e nenhum óbice. Não estou fazendo nenhum favor ao PT, estou apenas querendo ser justo e interpretar a Lei corretamente. Eu voto favorável. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, o PDL nº 002/89, pelo PDS, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, voto favoravelmente é claro, mas também quero dizer que gosto da democracia, gosto de debate, mas não devemos perder muito tempo quando a coisa é extremamente clara. O Art. 156 da Constituição, diz: “Não perderá o mandato o Deputado...” – O Dep. Tarso Genro – “... investido no cardo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território e de Prefeitura da Capital.”

E por aí eu paro. Muito obrigado!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PDL nº 002/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PDL nº 002/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE: Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este final de manhã que já se alonga, mas como ao que consta segunda-feira seremos convocados extraordinariamente e esta seria provavelmente a última Reunião Ordinária da Comissão Representativa, creio que é necessário que se coloquem uma série de posições em função, inclusive, de debates que houve aqui nesta Casa.

A primeira, Sr. Presidente, e são rápidas, é sobre o problema dos carros-pipas que foram mostrados aqui com fotografias, etc. Eu nunca fui favorável a que se estragassem caminhões-pipa, que fique bem claro, porque eu fui responsável pela compra desses caminhões zero quilômetros – esses sim – e o Ver. Heriberto Back talvez lembre que não existiam esses caminhões pipas – e por um acordo do DMAE com o DEMHAB, que não queria ver nenhum tipo de atendimento de água a não ser por cano feito pelo DMAE, o DMAE comprou os caminhões e os cedeu ao DMHAB, sendo que o DMAE nunca os operou. Eu até estou curioso para saber como é que o DMAE está operando hoje, ele que foi sempre radicalmente contra, inclusive com caminhões-pipa do DMLU, que serviam para lavar automóveis da Autarquia, tratores, lá em depósitos de lixo. Gostaria de saber como é que estão distribuindo água com esse tipo de caminhão, conforme está na imprensa hoje, se o Ver. Flávio Koutzii me permitir, a partir de agora, ler jornais. Segunda coisa, sobre o problema referente à Convocação Extraordinária, eu quero dizer que, como integrante que fui da Mesa anterior, durante somente seis meses, mas sempre soube que era legal e necessário o pagamento das Sessões Extraordinárias. Por que muitos Vereadores, e não é o meu caso, terão que deslocar-se de outros locais para atendimento a essa responsabilidade. Há Vereadores que estão viajando para o exterior, há Vereadores que estão em Cuba, há Vereadores que estão no Rio de Janeiro, estão em todos os lugares. Então, efetivamente, deverão voltar para cá, há Vereadores que perderão aluguéis feitos. Então, imagino que seja esse o espírito que norteou o Legislador quando remunera extraordinariamente nessas Convocações que ocorrem na Assembléia Legislativa, ocorrem na Câmara Federal. Como não estou alugando casa, não estou viajando, não estou no exterior, eu receberei se tiver o pagamento, mas como não estou, não vou gastar para isso, já disse também pessoalmente nesse tal programa de televisão tão famoso, que esse valor será destinado a entidades que de alguma forma ou outra necessitam. Não vai para a minha conta particular, mas será recebido e distribuído para entidades, e depois eu passo uma cópia para os Srs. Vereadores para conferirem. Também, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu critico, às vezes, e não se quer que o PT, a Frente Popular resolva todo em 17 dias, o que se coloca aqui é durante seis anos, três anos no Governo de João Dib, três anos no Governo Collares, tudo tinha solução.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não queria perder a oportunidade para falar sobre o pagamento das reuniões Extraordinárias. Quero dizer a V. Exª que para mim essa Convocação Extraordinária veio em boa hora. Acabei de pagar um título do cartório de protestos ainda da campanha eleitoral. Tenho que pagar as minhas dívidas. Se me convocarem, extraordinariamente, estarei aqui, e recebendo sem nenhuma demagogia o meu salário.

O SR. ARTUR ZANELLA: E, inclusive, quem assinou a folha de pagamento do mês de dezembro fui eu. Tranqüilamente eu assinei, não vi a parte jurídica, porque para isso existem os profissionais da Casa.

Quer-se que, de uma hora para outra, resolvam-se os problemas. O Ver. Caio Lustosa, por exemplo, cansou de dizer que entraria lá e tiraria as propagandas da Coca-Cola, que são ilegais. Pois hoje eu passo ali no Sambódromo e vejo uma propaganda da Frente Popular, coisa que nunca pensei encontrar, uma propaganda do PT com um emblema da Coca-Cola. Esta ali. Administração Popular fazendo isso, patrocínio de Coca-Cola. Está a 100 metros daqui. Cem metros para lá, “opte pelo PT”, ou “abram-se os horizontes com o PT”, com o patrocínio da Associação de Empresas que têm outdoor nesta Cidade. Os poluidores de ontem estão fazendo propaganda para o PT. A propaganda da Frente Popular, do governo popular, patrocinada pela Coca-Cola, que sempre foi símbolo do imperialismo.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu lembro ao Vereador que a Coca-Cola e a Pepsi-Cola, hoje, são produzidas, comercializadas no mercado interno e exportadas, como marketing, com divulgação nos meios de comunicação de massa, da União Soviética e da China Popular. Não sei se é do conhecimento de V. Exª que tão bem lê jornais, livros, inclusive, como afirmou hoje da tribuna. Isso não compromete, nobre Vereador, a economia socializada e a linha ideológica que esses países têm ou dizem ter, e, portanto, analogamente também não compromete nenhum princípio fundamental ou não da Administração Popular que nós temos nesta Cidade. Quanto aos outdoors esta Administração e o nosso Partido, ou melhor, os Partidos que compõem a Frente, não pediram, não solicitaram nem oficial nem oficiosamente essas propagandas. Elas foram dadas graciosamente. Tomara que mais pessoas desejem fazer propaganda para nós. Quanto à poluição visual, estou informado, concluindo rapidamente, que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente vai tomar medidas, está elaborando uma política geral para não cometer casuísmos e vai tomar providências, sim, em relação ao que reivindica V. Exª.

O SR. ARTUR ZANELLA: Então, Srs. Vereadores, sei que lá na Rússia tem Coca-Cola, que na China tem Coca-Cola, mas não imagino o Partido Comunista sendo patrocinado pela Coca-Cola. Esta é novidade. E para V. Exª digo o seguinte: é pior que o outdoor seja grátis, porque foi dado grátis ao Partido que está no Governo. É muito pior. Se foi grátis, é muito pior. Pensei até que tivesse sido pago.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer que se o programa da Frente Popular é sustentado por um dinheiro que eventualmente não seja aquele para os fins objetivos, o equívoco é de quem empresta dinheiro para a Frente Popular.

O SR. ARTUR ZANELLA: Tudo bem. Então agora pode emprestar dinheiro desde que seja equivocado. Já tinha o primeiro grátis. Agora equivocado também vale. É que essas coisas começam assim, quer dizer, um dia um outdoor, outro dia uma coisa, entendeu? É só um alerta. Não estou – pelo amor de Deus – acusando o PT de nada. Mas um alerta de que as pessoas não vão entender, Ver. Giovani Gregol, que de uma hora para outra a Coca-Cola seja boazinha e comece a dar placas grátis para o PT, que os empresários dos outdoors, sem pedir, sem nada, grátis aquelas coisas todas – umas plaquinhas ai. Isso ai, não sabe quanto é que custam essas plaquinhas. Vou deixar claro, não é plaquinha, é um outdoor inteiro. É uma das coisas mais caras. Numa campanha eleitoral isso é proibido, porque é abuso do poder econômico, de tão caro que é!

Encerro, Sr. Presidente, isso é até como um alerta, porque um favor, ele sempre é cobrado. Ele sempre tem seu preço. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta, por transposição de tempo com o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria, inicialmente, de adendar no debate levantado pelo ilustre Colega, Ver. Vieira da Cunha, sobre a situação salarial dos funcionários públicos municipais, algumas informações do posicionamento político inicial a respeito dessa questão:

A primeira questão delas: o PT e a Administração Popular mantêm o compromisso e a identidade com a organização e a consciência política dos trabalhadores e isso se manifesta através desse compromisso justo e correto de garantirmos uma política salarial também justa ao conjunto do funcionalismo público municipal. Era um compromisso de campanha e é um compromisso da atual Administração. Fica mantido, portanto.

Segundo: quando do debate sobre a forma de enfrentarmos essa questão, ou seja, dos baixos salários dos funcionários públicos municipais, lembro que o Ver. Antonio Hohlfeldt, à época, levantava a proposta que continuo achando ser a correta até hoje, de que na realidade era estabelecermos um projeto, um plano que recompusesse as perdas salariais do funcionalismo público municipal e não o chamado Plano de Carreira que foi enviado aqui para a Câmara e votado da forma como foi votado e que trouxe as conseqüências que nós estamos, hoje, vivendo e constatando.

E por que achávamos que aquela era a proposta correta, porque, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no período de janeiro de 1985 a março de 1988, segundo o DIEESE, a inflação atingiu, aproximadamente, 1450%, em contrapartida, os reajustes dados pela Administração Collares, nesse mesmo período ao funcionalismo municipal atingiram 783,9. Portanto, uma perda de 700%, aproximadamente, a pergunta é essa, prezado Colega Vieira da Cunha, como em 30 dias recompor uma perda de 700% sem estrangular e sem esculhambar com qualquer possibilidade de se planejar um orçamento equânime para o conjunto dos diversos serviços que a Prefeitura têm obrigação de prestar hoje, somente a partir desta iniciativa, assumida, na época, pelo Prefeito Municipal que mais sintetiza um erro, equivoco ou forma mágica para tentar equacionar aquilo que dessa forma era de fato equacionável? E nós estamos estudando uma forma correta de recompor as perdas salariais, sem entretanto comprometer como está comprometido o Orçamento hoje, em 108%. Por isso a nossa discordância feita pelo Ver. Vieira da Cunha de que estava certo comprometer 108% e que deveria comprometer mais, na realidade o que está sendo comprometido é, hoje, além da recuperação concreta da perda salarial, todos os serviços que a Administração Popular têm a responsabilidade de manter.

Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de colocar também algumas preocupações e dados com relação a esse debate que perpassou durante esta Reunião, sobre a questão de educação. Na gestão da Administração Popular constatam que há em funcionamento 6 CIEMs, que, desses 6, um deles, o CIEM localizado no Jardim Leopoldina, COHAB, é uma escola que possui características diferentes das demais, portanto em nosso entendimento essa escola não possui os mesmos critérios, as mesmas referências e as mesmas características dos demais 5 CIEMs. Em segundo lugar, o CIEM Larry da Restinga, das 768 crianças que estão inscritas, encontramos a avaliação de que aproximadamente apenas 400 freqüentam turno integral. Portanto, o funcionamento é relativo. Em segundo lugar, temos claro que esse debate sobre um projeto ou uma política para o terreno da educação no Município de Porto Alegre engloba questões de duas naturezas: uma que envolve a discussão sobre a pedagogia, sobre a didática, os conteúdos programáticos, enfim, e a outra sobre as questões imediatas, concretas e que estão colocadas desde já. Entre elas, encontramos a questão da falta de vagas. Em nosso entendimento não há como hoje nós estabelecermos uma política para a área da educação municipal, sem equacionarmos sim, de um lado, o problema da pedagogia, mas de outro também, atribuindo a ela a mesma importância, a questão da falta de escolas. Portanto, eu diria que o próprio destino e a própria utilização dos CIEMs deve levar em conta sim o fato de nós termos hoje, concreta e objetivamente, em Porto Alegre, milhares de crianças sem sala de aula. E, para tentar resolver isso, tentar levantar dados de uma forma mais concreta e exata, a SMED está organizando para os próximos fins-de-semana um levantamento, através de mutirão nas principais vilas da Cidade. E, ao contrário do que afirma a ex-Secretária Neuza Canabarro, da Secretaria Municipal de Educação, nós achamos que o Projeto Educação–Porto Alegre, não achamos que seja sintetizado apenas ao CIEM, ou seja, para nós, o Projeto Educação–Porto Alegre significa resolvermos os problemas que dizem respeito à questão de educação de uma forma global. É por isso que dividimos a questão da educação e o debate sobre a política municipal nessas duas questões, digo, dimensões fundamentais. Se os princípios da ex-Secretária nos indicam que, no entendimento dela – e ela já afirmou isso – não existe nenhum aluno com problema de vagas em Porto Alegre é porque ela parte, no nosso entendimento de uma premissa que está absolutamente errada, absolutamente equivocada. A premissa que parte a ex-Secretária é de que a responsabilidade pela questão das vagas do ensino municipal em Porto Alegre é exclusivamente do Estado. Nós achamos que não, que a realidade chamada Porto Alegre, que a realidade chamada esses milhões de pessoas que habitam a Cidade, e essas milhares de crianças que habitam a Cidade de Porto Alegre, é uma só, o que, portanto, não nos permite uma omissão ou um tratamento diferenciado, mas sim um tratamento equânime. E isso, portanto, significa que, na pior das hipóteses, a Secretaria Municipal de Porto Alegre é co-responsável pela questão do ensino, e, portanto, pela questão das vagas em Porto Alegre. Para concluir, no nosso entendimento é possível, como disse o Ver. Vicente Dutra, nós percebermos e localizarmos essa problemática da educação em Porto Alegre, através de métodos matemáticos. Nós até poderemos chegar a alguns dados, como V. Exª chegou. Entretanto, nós achamos que, para enfrentarmos a problemática da educação no seu sentido global e totalizador, é preciso nós acrescentarmos um método que trate educação no Município de Porto Alegre, exatamente a partir dessa ótica global, que veja os CIEMs, mas que veja, também a questão imediata, a questão concreta colocada, como a questão da evasão e da ausência de vagas no ensino municipal em Porto Alegre. Porque nós não transformamos, ainda, e não transformaremos; pelo menos esta é a posição inicial da SMED e da Administração Popular, o nosso projeto de educação apenas na questão dos CIEMs, como uma fórmula salvadora ou mágica para resolver ou equacionar os problemas gerais, e particulares, que a questão da educação enfrenta, deixando para trás milhares de crianças sem salas de aula e sem condições, portanto, de aprenderem e serem alfabetizados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois de uma movimentada Sessão desta Casa, em que eu, e tenho certeza também que outros Vereadores aqui temos aprendido muito, diariamente, e não só aqui no Plenário, como trabalhando nesta Casa, tenho a satisfação de fazer uso da palavra. Ontem, eu analisava desta tribuna alguns dos efeitos negativos – aliás, me parece que este chamado Pacote de Verão só tem efeitos negativos – sobre a economia nacional, especialmente sobre aquela classe que tem sido, historicamente, mais sacrificada, mais espoliada, mais explorada, em nosso País, que é a classe trabalhadora. Hoje, eu desejo analisar outras conseqüências do pacote, sob outro ponto de vista: precisamente aquelas que incidem sobre a situação ambiental do nosso País, que dizem respeito a todos nós e que me dizem especialmente respeito como militante e dirigente do movimento ecológico. No momento em que se fala, no mundo todo, na situação da Amazônia e na destruição da Amazônia,no momento em que delegações formais e informais, de vários países do mundo se preocupam com isso – e recebemos há poucos dias uma delegação de congressistas, senadores e deputados do Congresso Nacional Americano – delegações do Fundo Monetário Internacional, de outros órgãos financeiros, de entidades científicas, políticas e ecológicas, neste momento há um verdadeiro clamor em todo o planeta pelo descaso, e não só pelo descaso, mas pela política premeditada, planejada inclusive, pela qual o Governo deste País continua destruindo sistematicamente a floresta Amazônica. Essa situação, diga-se de passagem, acontece em todo o País. É verdade que a Floresta Amazônica, pelas suas peculiaridades, pela sua importância, sabemos que a sua destruição irá gerar – e já está gerando – mudanças climáticas, que quase sempre são negativas, em todo o planeta Terra. Nós sabemos que a Amazônia, infelizmente, não é uma exceção em nosso País. A política ambiental no nosso País é ruim, a legislação de proteção ambiental, que é boa em nosso País, em geral não é cumprida, inclusive porque não há fiscalização e não se destinam recursos suficientes para tal. E nós ficamos sabendo que o Presidente da República, através do pacote, extingue o IBDF, Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, que mal ou bem tem cumprido limitadamente, é verdade, mas tem cumprido uma função das mais importantes na defesa daqueles resquícios de florestas que existem no nosso País. Inclusive aqui no Rio Grande do Sul, dados oficiais, nós sabemos que o nosso Estado que originalmente há 60 anos atrás, tinha 60% de seu território coberto por matas nativas, em 1982 nós já tínhamos apenas 5,6% de cobertura vegetal nativa e no ano de 1988, dados oficiais, nós temos, dos 60% originais, nós temos apenas em nosso Estado 2,6% de cobertura vegetal nativa. Quem faz a fiscalização para que essa situação não se torne ainda mais grave, para que nós não cheguemos ao final da próxima década a zero por cento de mata no Rio Grande do Sul, são 60 fiscais e 12 apenas deles contratados para esta função do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal no Estado. E com esses 60 fiscais, 25 viaturas apenas, 3 traillers, 2 barcas e 2 aerobarcos, o que é extremamente pouco para um Estado como o nosso, que é do mesmo tamanho ou até maior do que de muitos países da Europa por exemplo, tem números de fiscais centenas de vezes maior, é muito pouco. E, no entanto, o Presidente da República extingue o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, Autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, transferindo suas atribuições e patrimônio bem assim como recursos financeiros e orçamentários para a Secretaria Especial do Meio-Ambiente. Aí dirão: “Está tudo resolvido?” Não, está tudo muito mal explicado, está tudo muito mal resolvido. Falando, recentemente, com a Secretaria da AGAPAN sobre essa situação, eles disseram que receberam telefonema, ontem, do Delegado do IBDF regional, Moacyr Schneider, em que ele diz que, em função desse Decreto que extingue o órgão, pura e simplesmente, não existe, atualmente, no Estado e no País, nenhum tipo de fiscalização de devastação florestal, ou seja, é um convite para que todos queimem, derrubem e arrasem, porque não existe fiscalização. Os tecnocratas de Brasília, os tecnocratas do PMDB e de outros partidos que compõem o Governo Federal, não se lembraram disso, numa hora em que há um clamor planetário em relação à destruição da floresta no Brasil. Projetos de extrema importância, como o de levantamento das matas, que são pouquíssimas – como já falei –, proteção da Mata Atlântica no Brasil, administração do Parque Nacional dos Aparados da Serra – uma beleza mundial, administrada aqui no Estado, e pago pelo IBDF – tudo isso não tem agora nem administrador, nem fiscal, nem verba, porque o IBDF está pedindo dinheiro para gasolina para a AGAPAN, que é uma entidade paupérrima, para poder atender denúncias de desmatamento ilegal, irregular que estão acontecendo, o IBDF não pode nem comprar gasolina, porque assim impede o decreto que cria, institui esse descalabro nacional, que é o Pacote de Verão. E o IBDF, aqui no Brasil, essa mesma situação que acontece com o Parque Aparados da Serra, ela se repete no Brasil em 15 reservas biológicas, 7 florestas nacionais e mais de 20 parques que são administrados, em todo o território nacional, pelo mesmo órgão, e que também hoje, na prática, não tem fiscalização, e inclusive os fiscais estão impossibilitados de atuar, mesmo que eles o queiram, porque assim a situação jurídica atual lhes impede.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não vejo assim como V. Exª., com o mesmo escrúpulo o ponto negativo do IBDF, da sua extinção. Como V. Exª coloca, houve e está havendo uma orgia devastadora neste País, a começar pela Amazônia, sobre a qual V. Exª traz dados inquietantes, onde aponta um processo de devastação permanente e constante, tudo sob os olhos complacentes do IBDF. Então não sei se o órgão não conseguiu atingir o seu desiderato, a sua função específica que era fiscalizar e conter essa orgia devastadora e se extingue e a sua atividade então vai ser administrada por outro órgão talvez com mais sorte para conter isso que V. Exª aponta como importante, comparando dados do início do século da devastação do nosso Estado.

Tenho para mim que a solução para conter a devastação está no Município. O Município deverá ter um peculiar interesse e poderá ter mecanismos de fiscalização eficientes e com pressão inclusive de uma Câmara Municipal para conter, em cada Município, essa orgia devastadora a que nós assistimos a todo o momento.

O SR. GIOVANI GREGOL: Grato. Nós, ecologistas brasileiros, defendemos a centralização em um único órgão federal da função das atribuições e defesa ambiental que hoje está dividida em IBDF, SEMA, SUDEPE. O jacaré, por exemplo, quando dentro d’ água é fiscalizada a sua caça pela SUDEPE, quando ele sai da água e vai para a areia aí é fiscalizado pelo IBDF, aí não pode funcionar. Mas, a SEMA não tem condições, pela sua pequena estrutura e pela sua pequena dotação orçamentária de absorver as atribuições do IBDF. O IBDSF, por exemplo, tem 3.500 funcionários a nível de Brasil e a SEMA tem um pouco mais de 200. A SEMA não tem delegacias no Estado e o IBDF o tem. Então é um paradoxo inclusive biológico, ecológico, Sr. Presidente, que a formiga se pretende que ela engula o elefante, seria muito mais lógico que acontecesse o contrário, que o IBDF absorvesse a SEMA. Mas, o Município também tem que ter uma política e isso é motivo de outros pronunciamentos, outras discussões. Fica aqui a denúncia.

O Sr. Artur Zanella: Só um esclarecimento: quando V. Exª leu ai o Decreto, vi que passavam os bens, etc. O que gostaria de saber é se também passavam os funcionários ou não?

O SR. GIOVANI GREGOL: Não, o Decreto Presidencial não prevê isso, inclusive o problema é que o IBDF gera de 70 a 80%, devido a sua autonomia orçamentária, ele gera 70 a 80% do seu próprio orçamento. É um órgão praticamente auto-sustentável e a SEMA não o é, daí a gravidade então da situação em que nós nos encontramos, hoje, no País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrado os trabalhos.

(Levanta-se a Reunião às 14h.)

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